Brasília, 13 (AE) - O líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima (BA), apresentou uma emenda à medida provisória do governo que prevê tributação da remessa de recursos para pagamento de juros em operações contratadas no exterior. O objetivo da emenda é aumentar a tributação da distribuição de lucros e dividendos denominados juros do capital próprio.
A emenda propõe a revogação, a partir de 1º de janeiro do ano 2000, do artigo 9º da Lei 9.249/95, que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse artigo permite que a pessoa jurídica deduza, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titulares, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação "pro rata/dia" da TJLP. O parágrafo 2º desse artigo estabelece que os juros ficarão sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
O líder do PMDB quer revogar esse artigo para dar tratamento isonômico à distribuição de lucros e dividendos denominados juros do capital próprio com a tributação dos demais lucros. Com isso, a tributação dessa distribuição aumentaria de 15% para 25% e sobre ela também incidiria a alíquota de 12% da CSLL. Geddel argumenta que, no ano passado, foram distribuídos, a título de juros do capital próprio, cerca de R$ 10 bilhões que
com a alíquota de 15%, proporcionaram uma arrecadação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Com o aumento da tributação, segundo o líder, as empresas que distribuem lucros e dividendos na forma de juros do capital próprio passariam a ser taxadas em 37%. Com isso, o Tesouro Nacional teria uma arrecadação adicional de R$ 2,2 bilhões, praticamente o suficiente para compensar a perda de receitas com a impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e do aumento da contribuição dos servidores da ativa.

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