Rio, 05 (AE) - O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), afirmou hoje que pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), arguindo a inconstitucionalidade do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). "Esse fundo dá ao Estado um prejuízo de R$ 35 milhões por mês", justificou. O governador contou que, durante o encontro com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, ontem (04), sugeriu que a parcela retida para o Fundef fosse abatida da dívida do Estado. A hipótese foi, no entanto, descartada por Malan.
"O próprio ministro sugeriu que eu arguisse a inconstitucionalidade", disse Garotinho, que pretende entrar com a ação na próxima semana.
Segundo o governador, a inconstitucionalidade do Fundef é flagrante. "A lei federal que cria o fundo diz que deverão ser criadas leis estaduais para dispor sobre o assunto", explicou Garotinho. "Essa lei estadual nunca foi feita no Rio." O Fundef redistribui recursos de impostos estaduais e federais para a educação de primeiro grau nos municípios.
O Fundef foi um dos três principais temas discutidos pelo governador com Malan e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, no encontro em Brasília. Garotinho teve êxito na principal reivindicação: o contrato de refinanciamento da dívida do Rio será retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Diferentemente dos contratos dos demais Estados, o do Rio, embora assinado pelo ex-governador Marcello Alencar (PSDB), não chegou a ser aprovado pelo Senado e, por isso, não é válido juridicamente. "Até o final do mês, espero estar assinando a minuta de um novo contrato", afirmou Garotinho.
"O contrato tem erros primários", justificou o governador. Segundo ele, o cálculo da receita líquida do Estado é incorreto. "O cálculo leva em conta, por exemplo, recursos federais destinados ao pagamento de funcionários da União", disse. "Ora, isso não é receita do Estado." Garotinho afirmou ter pressa em assinar o novo contrato porque está pagando parcelas da dívida do Estado com base nos critérios anteriores.
"Nos três primeiros meses do ano, paguei mais de R$ 120 milhões", disse, lembrando que o valor seria menor se estivessem vigorando as novas bases do acordo.
Garotinho conseguiu garantir o porcentual fixo de 13% da receita líquida do Estado com o serviço da dívida. De acordo com o contrato anterior, o porcentual aumentava progressivamente ao longo dos próximos quatro anos e chegava a 2002 em 26%. "Pelo critério antigo, só até o final deste ano teria dde pagar R$ 600 milhões; com as novas bases, espero pagar R$ 450 milhões", afirmou. Outro tema discutido na reunião foi a liberação dos recursos referentes ao fundo de aposentadoria dos funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), o Previ-Banerj, e ao Seguro Itaú. O governador afirmou que espera contar com os R$ 4,5 bilhões para capitalizar o novo fundo de previdência do Estado.

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