Rio, 02 (AE) - O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PDT), e o prefeito Luiz Paulo Conde (PFL) sancionam na sexta-feira à tarde, no Palácio Guanabara, os projetos restringindo a venda de armas no município e no Estado. A cerimônia terá a presença do ministro da Justiça, Renan Calheiros. "É claro que isso não vai resolver o problema do porte ilegal de arma de fogo, mas mostra que tanto o governo do Estado quanto a prefeitura estão preocupados com a violência", disse Conde.
O subsecretário de Pesquisa e Cidadania da Secretaria Estadual de Segurança, Luiz Eduardo Soares, reconheceu que a lei estadual, aprovada ontem (01) pela Assembléia Legislativa, não é suficiente para inibir o comércio de armas. "Qualquer um poderá ir a outro Estado se quiser comprar armas", admitiu. "Somente com a aprovação do projeto de lei federal que proíbe a venda em todo o território nacional é que teremos uma ação mais efetiva."
De acordo com Soares, as 18 lojas que vendem armas no Rio poderão continuar comercializando seus produtos para as Forças Armadas, polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e empresas de segurança, como prevê o projeto de lei estadual, do deputado Carlos Minc (PT). "A regulamentação é que vai decidir como será feita essa venda", explicou.
Quanto à fiscalização sobre a venda ilegal de armas, Soares adiantou que a Polícia Militar já está treinando 3,5 mil homens para o policiamento comunitário, que ficarão encarregados também desse tipo de comércio irregular. "A fiscalização vai depender da nossa capacidade operacional, que ganhará muito com esse contigente destinado ao policiamento comunitário", afirmou.
Multa - O descumprimento da lei estadual acarretará em multas, que poderão variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além da apreensão do material e a interdição do estabelecimento que insistir em vender armas de fogo.
A lei municipal, do vereador Aureo Ameno, aprovada em 26 de maio, é mais radical. As lojas instaladas no município do Rio terão 60 dias e as indústrias, 120 dias, para encerrarem suas atividades. O vereador alega que o seu projeto apenas regulamenta o artigo 33 da Lei Orgânica, de 1988.
Ação - O empresário Kilder Alvim, de 36 anos, dono do grupo Alvim Guns Security, a maior cadeia de lojas de venda de armas do Estado, com 45 anos de existência, considerou as leis "absurdas" e não descarta a hipótese de entrar com uma ação de inconstitucionalidade na Justiça. "O governo federal é o único que pode versar sobre essa matéria", afirmou. Na opinião do empresário, em vez garantir segurança a proibição da venda de armas vai gerar mais insegurança.
"O que antes era controlado pelo Estado, agora passará a ser ilegal, porque o cidadão de bem que quiser adquirir uma arma para defesa de seu patrimônio terá que, no fim, recorrer ao mercado negro" , afirmou. "E é bom lembrar que o bandido nunca compra sua arma em loja." Alvim vende, em média, 33 unidades - revólver 38 e pistola 380 - por mês. Desse total, 70% é para militares e policiais. "Tenho também clientes que são promotores, advogados e juízes."
Inconstitucionais - As leis municipal e estadual e o projeto proibindo a venda de armas enviado pelo governo federal ao Congresso, são questionados por especialistas. Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, Otávio Gomes, a mudança legal fere o direito de propriedade do cidadão. "Obrigar o cidadão a entregar a arma que ele comprou legalmente, como diz o texto do projeto do governo federal, é violar o direito de propriedade, garantido no artigo 5º, inciso 22, da Constituição", afirmou.Para Gomes, a proposta é "nobre", mas não vai resolver o problema da violência. "Ao proibir a venda de armas as autoridades estão na verdade transferindo o problema da falta de fiscalização ao contrabando de armas para o comerciante legalmente constituído", completou.
O criminalista Wanderley Rebello também vê problemas nas mudanças constitucionais, principalmente, na lei municipal. "É impraticável determinar que o estabelecimento feche suas portas; não há dúvida que isso irá parar na Justiça."

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