Rio, 03 (AE) - O governador do Rio, Anthony Garotinho, afirmou hoje que não há rivalidades entre seu Estado e o de São Paulo. Um dia depois de o governador paulista, Mário Covas (PSDB), cancelar cinco convênios com o Estado do Rio sobre recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Garotinho conversou com o secretário de Fazenda paulista, Yoshiaki Nakano, e afirmou: "Não há nenhum tipo de rivalidade entre a Secretaria de Fazenda do Rio e a Secretaria de Fazenda de São Paulo; o Rio quer os seus direitos e São Paulo também quer os seus." Para Garotinho, o governo paulista não deve conhecer a estratégia fluminense para aumentar a arrecadação.
Garotinho disse que "copiou" uma norma do programa de ajuste fiscal do governo federal que instituiu a transferência para o Tesouro da União dos depósitos judiciais de devedores da Receita Federal. A medida estadual, detalhada ontem à noite pelo governador, faz parte de um pacote de ajuste fiscal do Estado encaminhado hoje para a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
No pacote, estão previstas alterações do Código Tributário do Rio, entre as quais a que estabelece que o ICMS será recolhido dos distribuidores de produtos fabricados em outros Estados. "Vai ser muito mais fácil fiscalizar os distribuidores do que os fabricantes de São Paulo." "Isenta São Paulo de responsabilidade", completou Anthony Garotinho, referindo-se à decisão de Covas de repassar parte do ICMS arrecadado para o Rio.
Sobre a decisão que seguiu o modelo federal, Anthony Garotinho explicou que os depósitos judiciais em que o Estado é parte serão transferidos para o Tesouro fluminense em vez de ficar vinculados em conta à disposição dos juízes. "Ele foi objeto de muita discussão pelo Departamento Jurídico e reproduz uma norma federal." A medida - objeto de polêmica e críticas do Poder Judiciário - foi aprovada em 1998 no Congresso e deve gerar uma receita adicional de R$ 4,6 bilhões, segundo cálculos do governo Fernando Henrique Cardoso. O governador do Rio não soube dizer quanto o Estado deve ganhar com o dispositivo, caso seja aprovado.
Ainda no programa estadual de ajuste, o governo fluminense estabeleceu a criação de um fundo de previdência, o Rio-Previdência, que prevê a cobrança de débitos previdenciários da União com o Rio, da ordem de R$ 8 bilhões, segundo estimativa inicial. Anthony Garotinho vai entregar uma cópia do projeto que institui o fundo para Fernando Henrique no dia 9, em Brasília. O encontro foi marcado para discutir a renegociação da dívida, o fim do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e da Lei Kandir, além de pedir solução para os débitos previdenciários da União com os Estados.
Entre as mudanças do Código Tributário, O governador pedetista instituiu uma medida que, segundo ele, "regulamenta e minimiza" as perdas em receita com a Lei Kandir (que desonerou as exportações). Pela proposta, a isenção de ICMS terá um prazo de validade de acordo com a vida útil do produto adquirido por empresas. "Só valerá o crédito de ICMS de acordo com a vida útil do bem", explicou o pedetista.
Ele também isentou de ICMS os produtos da cesta básica. Com isso, o governador acredita que os produtos devem ficar 7% mais baratos, porcentual da alíquota ainda em vigor. Anthony Garotinho acaba ainda com as incorporações salariais.
Um decreto assinado ontem (02) por Covas rompe acordo com o Estado do Rio sobre recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida de Covas foi tomada em resposta às críticas de Anthony Garotinho a São Paulo sobre o volume de repasses do ICMS do Rio. Pelos convênios, os varejistas do Rio que compravam em fábricas paulistas pagavam porcentual referente ao ICMS à indústria e, em seguida, o governo de São Paulo repassava o volume de tributos ao Rio.

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