Rio, 04 (AE) - O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), apoiará, na reunião de governadores de oposição, amanhã (05), em Porto Alegre, as propostas de extinguir a Lei Kandir (que desonerou de impostos as exportações) e o Fundo de Estabilização Fiscal (que retém verbas que deveriam ir para administrações estaduais). Segundo ele, em 1998, o governo fluminense deixou de arrecadar R$ 400 milhões em tributos sobre produtos exportados e perdeu R$ 40 milhões para o FEF.
O pedetista disse que defenderá uma contrapartida da União aos governos pelas perdas com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
"Bom, isso (o Fundef) é uma lei federal que decidiu sobre a aplicação dos nossos recursos", afirmou o governador. "O governo federal entra com o que nisso, com a lei?" O Fundef é formado por 15% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 15% do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e 15% do FPE (de cada Estado) e as respectivas parcelas dos municípios. O total arrecadado é redistribuído de acordo com o número de alunos. O dispositivo tem gerado protestos de governadores inconformados com as perdas de dinheiro.
As propostas de Anthony Garotinho integram a parte da pauta de discussões que o pedetista disse ser ligada à discussão do pacto federativo. Ele afirmou que também defenderá, no caso do Rio, um novo acordo de negociação da dívida com a União, com os mesmos 30 anos acertados para pagar, mas com juros de 6% ao ano (a maior parte da dívida renegociada, de R$ 12,9 bilhões, é corrigida a 7,5% anuais, além da correção do Índice Geral de Preços-DI). O pedetista também proporá a fixação, para todos os Estados, de um só teto de comprometimento da Receita Líquida Real com a amortização do débito com a União.
Anthony Garotinho também apoiará, na reunião de amanhã, a proposta negociada hoje entre os governadores do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), do Acre, Jorge Viana (PT), e de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), de unificar os 27 governadores estaduais num movimento para resolver os problemas que têm em comum. "Nosso entendimento hoje é que não se pode separar governadores de oposição de governadores da situação", disse o pedetista. "Há uma crise dos Estados e o problema tem de ser resolvido para todos os Estados." O governador do Rio disse que a reunião que tenta articular com o governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), para o dia 22, não está ainda confirmada.

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