Rio, 06 (AE) - O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT)
não gostou das medidas anunciadas ontem (05) pelo governo federal para aliviar as finanças dos Estados. Apesar de afirmar que as propostas têm alguns pontos positivos, o pedetista fez críticas ou comentários depreciativos sobre quatro das cinco proposições.
Garotinho lamentou, por exemplo, que o governo federal não tivesse incluído entre as medidas nenhuma iniciativa para compensar as perdas geradas pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele afirmou que em 1999 o Rio perderá mais de R$ 620 milhões para o fundo e prometeu que em seu próximo encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso vai pedir compensações para essas perdas. "Os Estados estão deslocando recursos para um programa criado pela União", disse.
O governador também criticou o anúncio de alteração da Lei Kandir (norma que desonerou exportações do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos Estados) e lembrou que os governadores exigiram o seu fim. "A alteração não é satisfatória", afirmou. "Funcionará como uma solução provisória para um problema que vai continuar." Ele também se mostrou reticente em relação à criação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linhas de crédito para financiar a criação de fundos de pensão e aposentadoria para os funcionários públicos. "Depende de como o BNDES vai antecipar esses recursos", afirmou. Garotinho não concorda em usar, nessas operações, ações de empresas estatais, o que é defendido pelo governo federal.
O governador elogiou o anúncio de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai compensar os Estados pelas aposentadorias de funcionários públicos que passaram de celetistas a estatutários após 1988 -mas fez algumas restrições. "Considero a medida boa, mas se o Ministério da Previdência burocratizar o acerto de contas, temo que não saia do papel", disse. "Essa proposta, inclusive, foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro, só que o governo federal a modificou, criando algumas variações." Os Estados reclamam que os servidores, agora aposentados, são pagos pelos Tesouros estaduais, embora os trabalhadores tenham pago a Previdência federal.
A única medida elogiada pelo pedetista foi a liberação de taxas e depósitos judiciais. "Essa proposta foi apresentada na reunião de governadores pelo Rio, que é o único Estado que já tem uma lei nesse sentido", disse. "Embora não tenha impacto financeiro para gastos do Estado, os recursos que hoje estão depositados nos bancos passam a ter o Tesouro estadual como fiel depositário; entre os depósitos no Banco do Brasil e no Banerj, o Rio deve ter cerca de R$ 500 milhões."

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