Brasília, 19 (AE) - Os servidores públicos que vierem a ser contratados pela União, Estados e municípios após a vigência das leis em tramitação no Congresso Nacional, ingressarão num sistema previdenciário semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada, afirmou o secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Vinícius Carvalho Pinheiro. Isso significa que eles contribuirão para o sistema, que lhes garantirá uma aposentadoria próxima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 1.255,32. Para os servidores que ganharem acima desse teto, a opção, como na iniciativa privada, será a previdência complementar, cuja regulamentação em lei complementar está para ser votada em comissão especial na Câmara dos Deputados.
O secretário de Previdência Social afirmou que o grande desafio do governo está em equacionar o gigantesco rombo atual da previdência do setor público. Só na União, a diferença entre as contribuições feitas pelos servidores e o dinheiro que sai do Tesouro Nacional para o pagamento das aposentadorias e pensões é da ordem de R$ 20 bilhões por ano.
"Se nada for feito a tendência é de crescimento do déficit", alertou Pinheiro. Ele explicou que isso acontecerá pelo aumento do número de aposentados nos próximos anos, sem a contrapartida do ingresso de novos funcionários em número suficiente para manter as contribuições no mesmo nível. "Por isso é tão importante a cobrança dos inativos", disse Pinheiro. "A cobrança da contribuição previdenciária dos inativos terá reflexo imediato sobre o estoque, diminuindo o déficit." De acordo com o secretário de Previdência Social, a cobrança dos inativos é a única forma de diminuir a conta para o Tesouro Nacional. O governo nem pensa em mexer no valor do benefício dos 900 mil servidores públicos federais aposentados.
"Trata-se de direito adquirido", esclareceu Pinheiro. Com relação aos trabalhadores em atividade existe a possibilidade de aumento da alíquota atual de contribuição, que é de 11%. Para Estados e municípios a contribuição para diminuir o déficit dos sistemas próprios de previdência social virá não apenas da emenda constitucional dos inativos, como também da fixação do subteto e dos fundos de ativos previdenciários.
A solução definitiva, no entanto, nem será tentada pelo governo no curto prazo. Logo no início da tramitação da reforma da Previdência Social, ainda no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo tentou aprovar uma emenda que desvinculava as aposentadorias do salário dos servidores em atividade. A emenda não tramitou nem no Senado. Mesmo sabendo que a saída, a médio e longo prazo, é instituir no setor público o cálculo atuarial para se chegar ao valor das aposentadorias e pensões - o que agora foi feito para o setor privado com a criação do fator previdenciário - o secretário de Previdência Social garantiu que essa possibilidade ainda não está no horizonte. "Não existe qualquer debate sobre isso", assegurou.

mockup