Brasília, 115 (AE) - O deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), que deve assumir, na próxima semana, a presidência da comissão da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o sistema tributário nacional, afirmou hoje que a matéria terá de contar com o empenho dos parlamentares, mas boa parte da responsabilidade pela realização cabe ao presidente Fernando Henrique Cardoso, aos governadores e aos prefeitos. "A reforma tributária não é uma questão ideológica como a reforma política, só que falta os Executivos também demonstrarem essa vontade de mudança", afirmou.
Ontem (14), em entrevista ao "Estado", Fernando Henrique previu dificuldades no andamento da reforma tributária, por conta da resistência dos governadores na discussão do pacto federativo.
Para Rigotto, contudo, não deve haver "fuga do debate" por parte de nenhum chefe dos Executivos - seja do federal, estaduais ou municipais. "Se há resistência dos governadores, o presidente tem de puxá-los para a mesa de negociação", considerou. "Não será uma conversa fácil, mas é necessária e urgente; temos de aproveitar a rara oportunidade de realizar uma reforma que é desejo consensual de todos os partidos." Já para outro membro da base governista, o vice-líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), a negociação entre os Executivos tem de existir, mas o governo federal "não pode baixar a guarda". "Senão, corre o risco de quebrar", explicou. Para Aleluia, foi uma "luta" o governo federal conseguir equilibrar o déficit público. "A União não pode perder suas conquistas cedendo mais do que pode."
Segundo Aleluia, os governadores estão "muito fortes" e há um risco grande de o governo federal sair perdendo - se o presidente não sentar para conversar munido de "muita prudência", afirmou o vice-líder pefelista.
De acordo com Aleluia, a vantagem do consenso entre os partidos na urgência da reforma tributária não combina com os interesses diversos que serão atingidos na modificação do sistema fiscal e tributário do País. "Deve ser uma conversa cuidadosa, já que é compreensível que ninguém quer sair perdendo: da União aos Estados, dos municípios até o contribuinte, que não pode ser mais penalizado com tributos e contribuições", disse Aleluia.
O relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), que trabalha sobre o texto desde 1995, também concorda que a "essência" e o ponto de partida da matéria é a rediscussão do pacto federativo. "A reforma tem de ser feita de forma a fazer com que os atuais governadores e os próximos prefeitos possam ver os lucros e a modernização da tributação no País", disse.
Também para Rigotto, as negociações para que a PEC da reforma tributária recomece a tramitar ainda este ano são "essenciais para o País". "Tem de haver boa vontade dos Executivos porque esse é o ano perfeito para iniciar a reforma: além de termos um Congresso novo, com pique, o ano não é eleitoral, ao contrário do próximo", justificou.
"Temos um sistema tributário arcaico, totalmente contra a maré da globalização e responsável pela necessidade de remendos de ajuste fiscal". O atual sistema tributário brasileiro foi definido em 1966, quando foram introduzidos dois impostos do tipo valor agregado: o ICM e o IPI, eliminando-se a tributação em cascata. Com a crise dos anos 80, as tentativas de manutenção de receitas geraram alterações geralmente relacionadas com mudanças de alíquotas e de mecanismos de indexação tributária. Em 1992, algumas medidas foram adotadas para, segundo o governo federal, "ajustar o sistema de tributos do País ao padrão internacional, conferindo maior competividade à economia brasileira".
Para Rigotto, em vista à crise atual, é novamente numa busca de um "terreno fértil para a competitividade da economia do País" que os parlamentares e os Executivos têm de concentrar os esforços .

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