Brasília, 01 (AE) - Os fundos de pensão querem manter alguns privilégios como imunidade tributária e a possibilidade de conceder empréstimos pessoais aos participantes. Proposta nesse sentido, que modifica alguns artigos dos projetos de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional, foi entregue hoje ao ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, pelo presidente do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, Paulo Brandão, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
O ministro foi convidado pelas três comissões especiais que estudam os projetos de lei da previdência complementar para debater as dúvidas dos parlamentares. Os debates foram centralizados na questão tributária e também na defesa dos empréstimos pessoais, feita por diversos deputados com base nas sugestões do setor. O ministro Waldeck Ornélas foi contra. "Não consigo entender por que uma entidade que tem por objetivo o lucro quer continuar sendo considerada sem fins lucrativos", disse Ornélas.
O ministro explicou que a mudança jurídica proposta diz respeito às entidades abertas de previdência privada, que deverão se transformar em sociedades anônimas. Segundo o ministro, o governo quer incentivar o crescimento da previdência complementar, daí a previsão de incentivos para os participantes
que deverão ser definidos em lei ordinária. A posição do Ministério da Previdência Social é que não deverá incidir tributação sobre a contribuição nem sobre a "portabilidade", que é a possibilidade do participante de um fundo de pensão fechado levar para outro fundo a sua poupança.
"Nada justifica, no entanto, que a entidade não seja tributada em nada", disse o ministro. Ornélas também não concordou em permitir que os fundos de pensão façam empréstimos pessoais para os participantes.
Ele defendeu que este não é o objetivo do fundo, que deve estar voltado para o pagamento das aposentadorias e pensões complementares dos seus participantes. Embora o risco de inadimplência seja baixo, uma vez que o empréstimo é descontado em folha, o ministro afirmou que as taxas cobradas sempre foram inferiores às do mercado. Ele lembrou ainda que a mistura de interesses no passado, inclusive na área da saúde, resultou no triste fim dos montepios. "Temos que ter responsabilidade com a segurança e confiabilidade do sistema", disse.
Com relação aos fundos de pensão do setor público, o ministro garantiu aos parlamentares que a adesão só será obrigatória para os novos servidores, ou seja, para aqueles que ingressarem no serviço público após a aprovação da lei específica que criar o fundo e tiverem salário acima de R$ 1.255 32, que é o teto da previdência pública. Para os demais, ou seja
para os servidores já em atividade, a adesão ao fundo de pensão complementar será facultativo.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) questionou o ministro sobre a possibilidade do trabalhador assalariado, com salário acima do teto, contribuir menos para a Previdência Social. Segundo o ministro, isso será um desdobramento natural no futuro
depois que a previdência contar com o cálculo atuarial. "Venho dizendo e repetindo que a previdência pública é compulsória, mas que o trabalhador é que deverá escolher com quanto quer se aposentar e a data da sua aposentadoria", explicou. De acordo com Ornelas, dentro desse raciocínio até mesmo a alíquota de contribuição das empresas, hoje em 20% sobre a folha de salários
poderá mudar. "Não temos ainda nem estudos nem projetos sobre isso", garantiu.

mockup