Funarpen está em estudo pelo Tribunal de Justiça, podendo ser encaminhado à Assembléia Legislativa ainda este ano
Arquivo FolhaSEM REAJUSTEPara o presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, proposta não vai encarecer os procedimentos realizados pelos dos cartóriosUm fundo criado para ressarcir os cartórios de Registro Civil do fornecimento gratuito de certidões de nascimento pode ser aprovado pela Assembléia Legislativa até o fim do ano. O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen) foi aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça em 29 de setembro, e já está sendo analisado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).
Se passar pelo crivo do Conselho de Magistratura e pelo Órgão Especial do TJ, a proposta será encaminhada em forma de projeto de lei à Assembléia Legislativa. A expectativa dos cartorários é que se tudo correr bem o projeto possa ser aprovado antes do final do ano legislativo.
A gratuidade para a emissão da primeira certidão de óbito e de nascimento foi instituída pela lei 9.534 em dezembro de 1997. Desde então o assunto vem provocando muita polêmica, e ações na Justiça.
A iniciativa da criação do Funarpen partiu da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg). A preocupação da entidade acontece porque 65 dos 2,3 mil cartórios que dependem da cobrança do Registro Civil no estado podem se tornarinviáveis à partir da instituição da gratuidade para o fornecimento de documentos.
O presidente da Anoreg, Rogério Portugal Bacellar, explica que a proposta não vai encarecer os procedimentos realizados pelos cartórios, porque a receita do fundo não está relacionada aos valores dos documentos. A principal fonte de renda do Funarpen será retirada da venda de um papel de segurança, semelhante ao papel-moeda utilizado na fabricação de dinheiro, para os cartórios confeccionarem documentos. Este papel será utilizado para a redação de todos os documentos oficiais e sua renda será revertida totalmente para o fundo.
Bacellar explica que o novo material não vai encarecer os documentos por substituir outros com custo semelhante. No entendimento do presidente da Anoreg, outro ponto positivo da utilização deste papel de segurança é a padronização de todos os documentos do estado, o que vai dificultar a ação de falsários.
O fundo também terá como fontes de renda os recursos transferidos por entidades públicas, 20% das taxas de inscrições em eventos patrocinados por associações ligadas ao Registro Civil e valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de dados a entidades públicas e privadas.
Também poderão ser repassadas ao Funarpen verbas originárias de contratos firmados pelo TJ com entidades públicas ou privadas que permitam ao Registro Civil a prestação de serviços. O fundo também poderá receber repasses dos municípios destinados a oferecer documentos gratuitos à população conforme lei 8.534/97.

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