BRASÍLIA - Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o substitutivo do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB/CE) que regulamenta o projeto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O fundo entrará em vigor automaticamente a partir de janeiro de 1998 e não mais a partir de 1997, como chegou a ser proposto inicialmente pelo governo. Mas Estados e municípios que anteciparem para 1997 a criação do fundo receberão do governo federal incentivos financeiros para desenvolver seus projetos de ensino.
O ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, logo após a votação na Câmara, prometeu liberar dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prioritariamente aqueles que anteciparem a formação do fundo. O ministro avisou, porém, que terá ainda de baixar uma portaria para regulamentar a distribuição de verbas do FNDE.
O adiamento da data de entrada em vigor do fundo para janeiro de 1998 foi uma das mudanças negociadas de última hora que garantiu o acordo de lideranças para aprovação do substitutivo. Outra alteração de última hora foi a definição do percentual de repasses para os munícipios dentro das cotas estaduais do salário-educação. Ubiratan incluiu em sua proposta a garantia de que os municípios receberão 70% da cota estadual do salário-educação.
A sugestão foi apresentada pela deputada Marisa Serrano (PMDB/MS). Até o PT, que ameaçava votar contra o projeto, acabou ficando do lado do governo com a definição dos 70%. Com os 30% restantes de sua cota, os Estados poderão aplicar em sua própria rede de ensino fundamental ou distribuir para os municípios. O deputado Ubiratan Aguiar disse que os Estados poderão querer premiar municípios mais pobres ou aqueles que alcançarem melhor desempenho em educação.
O fundo criado ontem pela Câmara será formado por 15% dos recursos arrecadados com a cobrança de ICMS e IPI, e mais 15% das parcelas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. O dinheiro do fundo será dividido entre Estados e municípios de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundametal, apurados pelo censo educacional do MEC. Nestas contas entram as crianças de 7 a 14 anos que regularmente frequentam uma escola pública, como também os jovens matriculados em supletivos.
No primeiro ano de vigência, o governo calcula que o gasto por aluno deverá atingir R$ 300,00. Os Estados e municípios que não atingirem esta marca receberão ajuda da União. Levantamento preliminar feito pelo MEC revela casos críticos como o do Pará, que só conseguirá investir R$ 170,00 por aluno, e o Maranhão, com R$ 158,00.

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