Rio, 11 (AE) - A proposta do governo Anthony Garotinho (PDT) que institui o fundo de previdência no Estado do Rio, foi aprovada ontem (10) à noite com modificações beneficiando os poderes legislativo e judiciário. Um substitutivo ao projeto de lei que foi aprovado estabelece um prazo de 60 dias para que seja apresentado um projeto de previdência com regras próprias para os poderes.
No texto original, todos os servidores ativos e inativos, incluindo a magistratura, passariam a contribuir, obrigatoriamente, para o fundo, denominado Rio-Previdência, com a alíquota fixada em 11%. Na prática, essa regra elevava os descontos previdenciários, por exemplo, dos juízes e desembargadores, que contribuem opcionalmente com 9% para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Janeiro (Iperj) ou 1/30 dos vencimentos para o Fundo de Reserva, o que dá em média 3% dos salários.
Alegando a inconstitucionalidade do artigo 38 que ampliava para o legislativo, judiciário, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, o deputado estadual Paulo Melo (PSDB), ex-líder do então governador tucano Marcello Alencar, apresentou um substitutivo modificando o texto. Na avaliação do parlamentar, o artigo original feria a Constituição, que estabelece autonomia financeira e administrativa do legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e poder judiciário.
O substitutivo foi aprovado sob protesto de parlamentares da bancada governista. Um deputado do PSB e cinco dos sete parlamentares do PT votaram contra a proposta. A executiva estadual do PDT divulgou uma nota em plenário pedindo o adiamento da votação para depois do carnaval, seguindo a posição do presidente nacional do partido, Leonel Brizola. A deputada do PDT Cidinha Campos fez um discurso de repúdio à pressa de Garotinho para aprovar o projeto e retirou-se do plenário para não votar. O líder do PDT na Alerj, Paulo Ramos, leu a nota da executiva do partido, mas acabou votando favorável ao substitutivo.
Em meio à polêmica, a proposta foi aprovada por volta das 22h30 por 50 votos a 11. Satisfeito com o resultado, Garotinho agradeceu o apoio recebido do presidente da assembléia, o tucano Sérgio Cabral Filho. "Ontem, o deputado Sérgio Cabral mostrou que, independentemente da sigla partidária, o seu partido é o Estado do Rio de Janeiro", declarou.
Dívida - Conforme o texto aprovado, o Rio-Previdência terá liquidez imediata com a transferência de R$ 4,2 bilhões, resultado de um empréstimo ao Estado do Rio pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão de Marcello Alencar para cobrir o passivo previdenciário e trabalhista da Previ-Banerj e do Banerj na época da privatização do banco estadual.
O projeto do executivo também incluiu como ativo do fundo uma dívida estimada entre R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões referente a uma dívida previdenciária da União com Rio, os créditos da dívida ativa, que está em cerca de R$ 9,2 bilhões, e imóveis do Estado. Segundo um estudo preliminar, há 3,5 mil imóveis cadastrados que poderão ser leiloados ou servir como investimentos para o fundo.
Garotinho espera, com o Rio-Previdência em funcionamento, a redução de 44% para 12% as despesas com inativos e pensionistas na relação receita-folha de pagamento. Já neste ano, depois de o fundo entrar em operação em março ou abril, técnicos do governo acreditam que o patamar de gastos com aposentados e pensionistas ficarão no patamar dos 12%, limite imposto pela lei 9.717/98 que regulamentou os fundos de previdência na reforma constitucional previdenciária.
Garotinho espera resolver boa parte do problema financeiro do Estado com o fundo, porque ele poderá cobrir as 104.489 aposentadorias e 115.636 pensões - segundo dados de dezembro. Atualmente, o Estado gasta 82% da receita com os 465.671 servidores, dos quais 44% das despesas são com inativos e pensionistas.

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