Brasília, 30 (AE) - O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Hélio Mattar, disse que o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade, mais conhecido como Fundo de Aval, criado há mais de um ano e que até hoje não funcionou plenamente, está sendo completamente reformulado. As reformulações, que estão sendo feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -gestor do fundo -, deverão cobrir três frentes para as micros, pequenas e médias empresas: garantia aos investimentos fixos, necessidade de capital de giro e apoio às exportações.
As modificações do Fundo de Aval, que estão sendo feitas pelos técnicos do BNDES, deverão estar concluídas dentro de 15 dias, segundo Mattar, e deverão contemplar inclusive o aumento da participação do Fundo na cobertura dos empréstimos que forem feitos.
Conforme as regras atuais, o Fundo garante até 70% do valor dos financiamentos que forem feitos por micro e pequenos empresários destinados a aumento de competitividade (implantação
expansão e modernização de projetos) e à exportação. Mattar disse que esse valor deverá ser elevado a 80% do valor da operação, dependendo do tipo de empresa.
Burocracia - O Fundo foi criado em 6 de março de 1998 e realizou até hoje somente 36 operações de aval. Entre as principais razões apontadas para o seu mau funcionamento, conforme Mattar, estão o excesso de burocraria para os bancos que intermediam os financiamentos do BNDES receberem a os recursos dados como garantia do empréstimo; pouca divulgação junto aos agentes financeiros; e manutenção das exigências feitas pelos bancos aos empresários, apesar do aval.
Os bancos também reclamam da taxa de remuneração que recebem do BNDES para realizar a operação que, segundo eles, é muito baixa.
Em função dessas dificuldades, Mattar informa que também deverão ser estabelecidos limites às garantias reais que venham a ser exigidas pelos bancos dos empresários. Também deverão ser reavaliados os parâmetros de faturamento estipulados para micros
pequenas e médias empresas se beneficiarem do Fundo de Aval.
Conforme o decreto presidencial de seis de março do ano passado, são consideradas como micros e pequenas empresas aquelas que têm uma receita operacional bruta de até R$ 720 mil, e médias aquelas cuja receita operacional líquida anual não ultrapasse R$ 15 milhões.
Mattar disse que a idéia é alterar esses limites, utilizando novos valores que poderiam ser estipulados pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, cujo projeto tramita no Congresso Nacional.
O governo também está equacioando uma outra dificuldade para que o Fundo de Aval possa funcionar sem percalços - os recursos usados como lastro das operações que venham a ser garantidas. Conforme o decreto, esse lastro era formado por ações da Telebrás que, à época alcançavam R$ 280 milhões.
Com a privatização desse sistema e a queda do valor das ações, Matar diz que atualmente esses recursos estão em torno de R$ 120 milhões. Uma outra idéia do governo, que era a de utilizar as contas correntes que não foram recadastradas entre 1993 e 1994 e estavam sendo administradas pelo Banco Central não se concretizou, em função de dificuldades operacionais. "Estamos fazendo uma reavaliação desse lastro", afirma.

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