Brasília, 01 (AE) - A Frente Nacional de Prefeitos estuda entrar com uma ação judicial para questionar a medida provisória (MP) editada pelo governo federal na semana passada com o objetivo de refinanciar a dívida das prefeituras, exceto os débitos com fornecedores e os externos.
O presidente da entidade e prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro (PSB), disse hoje que "a MP teve beneficiário certo: o sistema financeiro, em especial o Banespa".
Castro defendeu o governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), que decretou moratória no início de janeiro. Segundo ele, Itamar "é coerente porque, desde o início, colocou as idéias claramente". O prefeito de Belo Horizonte acrescentou que, da reunião entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores, na sexta-feira (26), "nada saiu de concreto". "Eles ganharam uma vaga promessa de modificação da Lei Kandir"
afirmou.
Castro disse que a medida provisória envolve a renegociação de R$ 11 bilhões em dívidas e atende apenas a cinco municípios com débitos em títulos públicos: São Paulo, Rio, Campinas, no interior de São Paulo, Osasco e Guarulhos, na Grande São Paulo.
Os outros cerca de 5,5 mil foram esquecidos pelo governo federal, segundo o prefeito de Belo Horizonte. Esses municípios têm dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e PIS Pasep, segundo Castro. A maioria das capitais e municípios grandes também ficaram de fora porque a MP proíbe as dívidas renegociadas com o sistema financeiro. "A dívida de Belo Horizonte soma R$ 427 milhões, mas não é mobiliária", explicou o prefeito.
"Na verdade, eles negociaram a dívida mobiliária de São Paulo porque os títulos estão no Banespa; hoje, venceriam R$ 6 bilhões dos R$ 8 bilhões da dívida e o banco está para ser privatizado", opinou Castro.
Segundo o prefeito de Belo Horizonte, a MP não foi negociada com o governo federal pelo prefeito de São Paulo, Celso de Pitta (PPB), mas pelo governo do Estado. "Mais uma vez o sistema financeiro vai abocanhar recursos públicos", concluiu Castro.

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