Brasília, 20 (AE) - O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, recebe hoje às 12 horas o deputado Emerson Kapaz (PPS-SP), relator dos projetos que modificam a Lei das Sociedades por Ações (S/A). O objetivo do encontro é reunir forças para acelerar a tramitação do substitutivo do deputado, que fortalece os acionistas minoritários nas relações com os controladores das empresas de capital aberto. Fraga foi escolhido para ser interlocutor por causa de sua familiaridade com o mercado de capitais.
No relatório que está pronto para ser apresentado à Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara, Kapaz ressalta que o objetivo final das modificações propostas na Lei das S/A é o fortalecimento do mercado brasileiro de capitais. Uma das principais alterações propostas no substitutivo é a obrigatoriedade de o novo controlador de uma empresa fazer oferta pública aos acionistas minoritários ordinários, pagando no mínimo 80% do valor por ação pago pelo bloco de controle. Outra modificação devolve aos minoritários o "direito de recesso" - dispositivo que permite a retirada do acionista minoritário quando houver modificação da estrutura da companhia, recebendo de acordo com o valor patrimonial ou econômico da empresa. Essa salvaguarda para os acionistas minoritários constava da Lei das S/A, mas foi retirada, há três anos, para eliminar possíveis obstáculos à privatização das empresas estatais.
Valor - O substitutivo também deixa claro que o dividendo dos preferencialistas deve ser sempre 10% superior ao pago por ação aos ordinários. Está previsto ainda que nos casos de fechamento de capital ou encolhimento da participação minoritária - "free float" - a porcentual inferior a 20% do capital total, o controlador terá que resgatar as ações minoritárias por um valor equivalente ao patrimonial, no mínimo.
Outra medida para fortalecimento dos minoritários, acatada pelo relator, é a possibilidade de os titulares de ações preferenciais que individualmente ou em conjunto detenham mais de 15% do capital social da companhia elegerem, em separado, um membro do conselho de administração. "Ou nós corremos com essas mudanças ou nossas bolsas vão se esvaziar", adverte o relator.
O substitutivo de Kapaz, que pode ser encontrado na página que o deputado mantém na Internet (www.kapaz.com.br), prevê um prazo de um ano para a adaptação das empresas às modificações na Lei das S/A. O relator não acatou a proposta de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor de um dos projetos em tramitação da Câmara, de extinguir as ações preferenciais. Kapaz é a favor de reduzir de 2/3 para 50% do capital o limite para emissão de ações sem direito a voto, mas foi convencido de que, na atual conjuntura, essa medida provocaria o adiamento de investimentos, porque os controladores das empresas teriam que fazer um aporte maior para se enquadrar.
Tápias - Além de conversar hoje com Fraga, o deputado Emerson Kapaz deverá procurar o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias, a fim de pedir apoio para seu substitutivo. O deputado já encaminhou à Mesa da Câmara um requerimento para votar o projeto em regime de urgência. O autor do projeto, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que é vice-líder do governo na Câmara, já se prontificou a ajudá-lo na articulação e sugeriu a realização de um seminário sobre o assunto em fevereiro.
Kapaz pretende também abrir a discussão sobre a autonomia e a independência funcional da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O deputado defende a tese de que a entidade deve ser transformada em uma agência de controle, na modalidade das que existem hoje para regular a concessão de ser viços públicos, com autonomia financeira e orçamentária. Ele considera que a CVM seria mais eficaz na sua função se pudesse investir na sua estrutura toda a receita das taxas de fiscalização que arrecada hoje - cerca de R$ 500 milhões por ano. Se encontrar respaldo do governo, Kapaz deverá sugerir que essa proposta "pegue carona" em um projeto de iniciativa da CVM que altera as normas contábeis das empresas de capital aberto. Esse projeto estará sendo encaminhado pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil ainda nesta semana.