Encontro de Cortes Supremas


Começou nesta segunda-feira, em Montevidéu, a fase preparatória ao 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e dos Estados Associados, evento que ocorrerá entre os dias 20 e 22 de novembro na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Na capital do Uruguai, representantes do Judiciário sul-americano debaterão o tema ''Aspectos jurídicos para facilitar o desenvolvimento empresarial no Mercosul''. Uma nova rodada preparatória deve acontecer em Assunção, capital do Paraguai, nos dias 3 e 4 de outubro próximo.




Aposentadoria mais vantajosa


A aposentadoria é um direito patrimonial disponível, portanto pode o trabalhador renunciar a um benefício menor em função de outro mais vantajoso para ele. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto da presidente do colegiado, ministra Laurita Vaz, acolheu recurso especial de Anselmo Gnadt, trabalhador do Rio Grande do Sul, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O recorrente alegava ter direito a renunciar à aposentadoria por idade, de natureza rural, que recebe desde agosto de 1993, para poder usufruir outra mais vantajosa para ele, ou seja, a aposentadoria por idade, como contribuinte autônomo urbano, para a qual contribuiu mensalmente para a Previdência, até completar 65 anos, em julho de 1997


Participação do MP



É obrigatória a participação do Ministério Público nas ações que objetivem proteger interesse de portadores de necessidades especiais e de idosos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do caso à primeira instância para que novo julgamento ocorra dessa vez com a intervenção do Ministério Público. A questão começou a ser discutida na Justiça devido a uma ação em que um associado buscava fazer com que o Clube de Vizinhança, de Brasília (DF), fosse obrigado a construir, em uma das piscinas de suas dependências, uma rampa com declive apropriado e com dois corrimãos nas laterais.


TJ reabre inscrições


Esta semana estão reabertas as inscrições ao concurso para os cargos de analista de sistemas e técnico em computação do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Paraná. O concurso oferece 20 vagas para analista de sistemas com um salário básico de R$ 2.156,14, acrescidos de 80% de verba de representação. Para o cargo de técnico em computação, são oferecidas 23 vagas e o salário é de R$ 1.420,80, ambos para uma jornada de trabalho das 9h às 11h e das 13h às 18h . Inscrições pelo site www.tj.pr.gov.br.


Correção monetária


O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, decidiu que é de competência do Supremo Tribunal Federal analisar se cabe correção monetária sobre créditos do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 1 Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe correção monetária sobre créditos de IPI. Para a Fazenda, o STJ invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos



Salário para estrangeiros


A juíza Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, da Justiça Federal de São Paulo, concedeu liminar em Ação Civil Pública determinando à União e ao INSS o pagamento de benefício assistencial a estrangeiros ou refugiados no Brasil, desde que preencham os requisitos da Loas — Lei Orgânica de Assistência Social. Cabe recurso. O benefício de um salário mínimo é concedido a pessoas idosas ou com deficiência que não tenham meios de garantir sua subsistência. Até então, era considerado direito apenas dos brasileiros, mas o Ministério Público Federal, autor da ação, entende que a exclusão dos estrangeiros como
possíveis beneficiados é inconstitucional.


Pelas férias


Instituições que representam os advogados e magistrados querem garantir aos profissionais da área o direito a férias. Com o fim do recesso forense - imposto pela Emenda Constitucional n.º 45, que trata da Reforma do Judiciário -, os advogados ficaram impossibilitados de se ausentar dos escritórios, sob pena de perderem prazos e audiências. Era justamente no período de férias forenses que aproveitavam para também tirar alguns dias de folga. Uma das possibilidades estudadas pela OAB e pela Amapar e já encaminhada em ofício ao Conselho Nacional de Justiça, é a de que a Justiça Estadual implante o recesso no mesmo período que o mantido pela Justiça Federal. Na esfera federal, o artigo 62, inciso I da Lei 5.010, de 1966, estabelece como feriado o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.




Pena para índio


Tramita na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que acaba com a obrigatoriedade da atenuação de pena para crimes cometidos por índios. O projeto altera o artigo 56 do Estatuto do Índio (Lei 6001/73), que prevê, em caso de condenação de índio por infração penal, que a pena seja atenuada e, na sua aplicação, que o juiz considere o grau de integração do indígena. O texto proposto pelo deputado mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio por parte do juiz como critério para a definição da pena. O relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), defende a aprovação. A expectativa é que a votação deste projeto até o fim desta semana.




Lançamento


A CLT dividida e comentada em quatro partes, complementada pela legislação trabalhista correlata. Esse é o intuito do autor Amador Paes de Almeida no livro CLT Comentada, da Editora Saraiva. Em 960 páginas, Almeida busca facilitar o uso da CLT no cotidiano dos profissionais de recursos humanos, trabalhistas entre outros. O índice alfabético-remissivo facilita o manuseio do livro e permite ao leitor tirar a dúvida sobre o tema de forma mais rápida. O livro está em sua terceira edição e custa R$ 115,00.

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