Acompanhamento imobiliário


A presença de um advogado pode se tornar obrigatória nas operações imobiliárias, caso o projeto de lei do deputado federal Luiz Piauhylino (PDT-PE) seja aprovado. A proposta é uma reapresentação do Projeto de Lei n.º 1.913, de 1999, do ex-deputado José Roberto Batochio, que foi arquivado. A justificativa para a proposta é que apenas um profissional habilitado, com conhecimento jurídico, poderia evitar irregularidades comuns nesse tipo de negócio, como em casos de venda de terrenos em áreas impróprias para moradia, da venda de um mesmo imóvel para mais de uma pessoa e do loteamento de áreas que pertencem ao poder público.



Pela web


Os Juizados Especiais Federais de São Paulo estão utilizando uma nova arma para acelerar a tramitação dos processos: a Internet. O programa inédito foi lançado na última sexta-feira na Turma Recursal de Osasco, São Paulo, que permite aos juízes que a integram consolidar seus entendimentos por meio virtual, sem a necessidade de comparecer ao prédio do juizado. Criada para julgar os recursos dos JEFs de Osasco, Mogi das Cruzes, Jundiaí, Registro, Sorocaba, Caraguatatuba e Santos, a Turma é formada por juízes de cinco cidades. Sem o sistema, eles teriam de se deslocar dos municípios onde estão lotados para proferir seus votos e chegar a uma decisão. Agora, eles podem julgar de seus próprios gabinetes ou até de casa. Tudo graças a um projeto teoricamente simples e sem custos adicionais à Justiça — o programa foi desenvolvido usando os recursos, como softwares, já existentes, o que permitiu que sua criação fosse feita apenas com encargos de mão de obra de pessoal.


Sem perdão


Passar por uma dificuldade financeira não desobriga o pagamento de pensão alimentícia. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o andamento da ação de execução de alimentos ao dar provimento ao recurso interposto pelos menores J.L.S. e G.L.S. contra J.S., de São Paulo, que deixou de pagar pensão alimentícia aos menores após perder o emprego.

Penhora online


Alguns aspectos do penhora online necessitam ser reformados, relativamente a bloqueios em valores superiores à quantia da execução. A avaliação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, em resposta ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. Em ofício dirigido ao TST, Skaf informa que os juízes podem bloquear todas as contas correntes das empresas e seus sócios inviabilizando a atividade empresarial. A reclamação foi motivada por queixas de 131 sindicatos ligados à Fiesp, que alegaram excessos do sistema.


Sem Cofins


A 7 Turma do Tribunal Regional da 1 Região decidiu que os escritórios de advocacia são isentos do pagamento da Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Segundo entendimento do desembargador Antônio Ezequiel da Silva, é irrelevante o regime tributário adotado pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais e constituídas de pessoas físicas domiciliadas no Brasil. As informações são do TRF-1. De acordo com Ezequiel da Silva, a lei ordinária não pode revogar lei complementar. Assim, não procede o argumento da União de que a Lei Ordinária 9.430/96, ao revogar artigos do Decreto-Lei 2.397/87, que trata da questão, confirmou às sociedades civis de profissões regulamentadas o tratamento tributário dado às pessoas jurídicas em geral, já que a isenção da Cofins é dada por lei complementar.


Má-fé multada


A aplicação de multa ao trabalhador por má-fé processual tem sido frequentemente utilizada como medida para coibir esta prática. No último caso julgado na Tribunal Superior do Trabalho (TST), o juiz convocado José Antonio Pancotti condenou o trabalhador a pagar 10% do valor da causa atualizado em favor do ex-empregador por levantar questão inovatória e contrária à verdade dos autos. De acordo com o juiz relator, a litigância de má-fé ficou explícita pois o próprio empregado entrou em contradição. Na minuta do agravo de instrumento, ele fala em ''término do contrato de trabalho'' e, em outro momento (embargos de declaração), ele que afirma nunca ter havido extinção do contrato de trabalho. Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, a aplicação pelo TST de multa por litigância de má-fé deve ser vista como meio para dar efetividade ao princípio da celeridade processual. ''Hoje os dois gargalos da Justiça do Trabalho são o TST e a execução''.


Maior competência


O juiz estadual é investido de jurisdição federal quando o município onde o crime ocorreu não é sede de vara da Justiça Federal. Com esse entendimento a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a um nigeriano preso por tráfico internacional de drogas em uma cidade do interior paulista, onde não existe vara federal. O estrangeiro pretendia a nulificação da sentença que o condenou, porque foi interrogado por juiz estadual e sentenciado por juiz federal. A condenação do nigeriano Tobias Ama Anozie veio da 4 Vara Criminal Federal de São Paulo. A ele foi imputado o crime de tráfico internacional de entorpecentes, previsto na Lei nº 6.368/76, cabendo-lhe as penas de sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e de 117 dias-multa.



Lançamento


O livro Nova Lei de Falências e Recuperaqão de Empresas Anotada trata da Lei no. 11.101/2005 que reformulou o Direito Falimentar com o intuito de adequar a legislação à realidade econômica atual. Escrito por Julio Kahan Mandel, especialista em Direito Falimentar, a obra traz comentários objetivos e pontuais aos artiigos da Lei, sendo de grande utilidade para todos os que desejam compreender a dimensão dos avanços proporcionados por ela.

mockup