Execução mais fácil


O Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal deselvolveram um projeto que facilitará a atuação do Judiciário Trabalhista, sobretudo na fase de execução dos processos. Pelo convênio de cooperação técnica que será assinado no próximo dia 14, O TST terá acesso a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e, com isso, poderá localizar com mais facilidade informações como CPFs de empregadores e CGC de empresas que estejam sendo executadas, bem como de dados de seus sócios. Não haverá transferência de informação em relação a declaração de bens de pessoas físicas e jurídicas, que são protegidas pelo sigilo fiscal. O convênio será restrito à informação sobre dados cadastrais. O convênio será assinado pelo presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.



Sem flexibilização



A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inaceitável a redução, por meio de acordo coletivo, do intervalo que o trabalhador dispõe durante a jornada de trabalho para se alimentar ou descansar. A prevalência das cláusulas dos acordos ou das convenções coletivas, assegurada pela Constituição, não pode retirar direito do empregado, principalmente se este busca proteger a saúde do trabalhador, disse o relator do recurso da empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda, ministro João Batista Brito Pereira, ao propor o não-conhecimento do recurso. O empregado trabalhava oito horas diárias e, como prevê a CLT, fazia jus a intervalo intrajornada de uma hora. Entretanto, com a redução desse tempo pelo acordo coletivo, tinha apenas trinta minutos de descanso. A empresa foi condenada ao pagamento do adicional de horas extras sobre trinta minutos diários que haviam sido subtraídos do intervalo.



Contagem regressiva


No que depender da vontade do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o Conselho Nacional de Justiça será instalado nos próximos dez dias. A informação fio divulgada por Jobim, que também vai presidir o CNJ, em palestra a juízes de varas cíveis e de família, no Rio de Janeiro (RJ). Em seu discurso, o ministro justificou o prazo dizendo que aguarda a nomeação, pelo Palácio do Planalto, dos conselheiros aprovados pelo Senado Federal. Segundo ele, deve ser acertada com a presidência da República a realização de cerimônia, não só para a nomeação, mas para a apresentação formal dos conselheiros. O CNJ será dividido em dois grupos: um para tratar de assuntos disciplinares e outro para temas administrativos e relativos a estratégias.



Sem nepotismo


O Tribunal de Justiça de São Paulo exonerou 14 funcionários parentes de juízes, iniciando uma verdadeira caça às bruxas em seu quadro de funcionários. O objetivo é evitar a fiscalização do CNJ na gestão administrativa e financeira da corte. Esta ação foi iniciada pelos antigos tribunais de Alçada, hoje extintos e teve como objeto 14 funcionários que ocupavam cargos em comissão que eram parentes em até 3º grau de juízes e desembargadores.


Sem culpa


A responsabilidade sobre os riscos do fumo é de quem fuma. Com este entendimento, 5 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve a sentença da 10 Vara Cível do foro central de Porto Alegre, liberando as fábricas de cigarros Philip Morris e a Souza Cruz de indenizar fumantes. Para o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, relator do recurso, uma vez que os fumantes são alertados sobre os riscos do fumo, é de responsabilidade da pessoa que consome o produto qualquer dano à sua saúde.



Conferência Estadual



Estão abertas as inscrições para a III Conferência Estadual dosAdvogados do Paraná. O evento será realizado de 14 a 16 de agosto, noEstação Embratel Convention Center, em Curitiba. Cerca de mil participantes são esperados no encontro, que vai promover discussõessobre o tema ''O advogado e a Reforma do Judiciário''. A palestra magna de abertura, às 19 horas do dia 14, será proferida pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. As inscrições têm taxas diferenciadas, de acordo com a data em que forem feitas. A relação de hotéis com propostas de pacotes para os participantes está disponível nesta página.




Na internet


Já está no ar o serviço ''A Constituição e o Supremo'', obra que traz artigos da Constituição Federal de 1988 acompanhados da jurisprudência do STF. Basta um clique em determinado dispositivo constitucional para se obter a interpretação que lhe foi dada pelos ministros da Corte, além de informações sobre a classe processual (ação direta de inconstitucionalidade, extradição, habeas-corpus, mandado de segurança, etc.), relator e data de publicação no Diário da Justiça. É possível, ainda, fazer pesquisa livre com palavras-chave. Por exemplo, digitando ''preâmbulo'' no campo de pesquisa, o internauta vê a redação atual desse dispositivo, a redação anterior e a decisão do Plenário tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2076, segundo a qual a invocação da proteção de Deus não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, não tendo força normativa.


Lançamento


A Editora Saraiva está lançando a obra Introdução ao Ministério Público, de autoria de Hugo Nigro Mazzilli. O livro faz o estudo objetivo do MP -
perfil constitucional, organização, atribuições e estatutos, diante da Lei Orgânica Nacional (Lonmp), da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lompu) e da Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Loemp), já à luz das modificações trazidas pela Emenda Constitucional no. 45/2004. O autor foi membro do MP de São Paulo por três décadas, e integra o corpo docente da Escola Paulista do Ministério Público.

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