STF 60 Anos
Na solenidade de aniversário de 60 anos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ontem no Senado, o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, falou sobre três questões que considera fundamentais: cidadania eleitoral, verdade eleitoral e identificação do eleitor. O ministro participou da sessão especial do Senado em homenagem ao TSE e fez pronunciamento em nome do TSE e da Justiça brasileira, a pedido do presidente daquele tribunal, Carlos Velloso, que é também ministro do Supremo. ''O processo eleitoral brasileiro ainda está incompleto'', afirmou Jobim, ressalvando que o núcleo da cidadania eleitoral, ou seja, a capacidade de votar e ser votado, está ''praticamente resolvido''. Ele destacou que o Brasil tem a maior participação eleitoral do mundo. ''A presença do eleitorado é sempre superior a 60%'', observou.

Verdade eleitoral
Para Jobim, a questão da verdade eleitoral - que o voto votado seja o voto apurado - começou a ser solucionada pelo ministro Néri da Silveira, que promoveu o recadastramento de eleitores, e foi completada pelos ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, que implantaram a urna eletrônica no Brasil. O ministro lembrou, no entanto, que persiste o problema da identificação do eleitor e elogiou o projeto de Velloso de elaboração de um novo título de eleitor, com foto, impressão digital, RG e CPF, para garantir que um eleitor não vote no lugar de outro.

Parque das Araucárias
A desembargadora federal Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, em Porto Alegre, suspendeu na terça-feira todos os procedimentos para a criação das unidades de conservação da Região dos Campos Gerais (Parque Nacional dos Campos Gerais, Reserva Biológica das Araucárias e Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi). O despacho da magistrada entendeu que estão configurados os requisitos legais que autorizam a concessão da liminar, ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a razoável procedência dos fundamentos alegados. Ela considerou a relevância da questão e suspendeu a criação das unidades até que o mérito do recurso seja julgado pela 3 Turma do TRF. A decisão atendeu a pedido de quase 70 proprietários da região de Ponta Grossa (PR).

Promoções
Cinco juízes federais substitutos foram promovidos a titulares na quarta-feira passada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, em Porto Alegre. Quatro deles atuarão no Paraná e um em Santa Catarina. Por antiguidade, João Batista Brito Osório passará de Santa Maria (RS) para Guarapuava (PR), Sérgio Eduardo Cardoso deixará Florianópolis e irá para a Vara de Mafra (SC), instalada neste mês, e Robson Carlos de Oliveira sairá de Londrina (PR) para Apucarana (PR), cidade que se tornará sede da Justiça Federal em junho. Pelo critério do merecimento, foram escolhidos Márcia Vogel Vidal de Oliveira, atualmente em Porto Alegre, para Paranavaí (PR), e Graziela Soares, de Curitiba, para União da Vitória (PR), município que receberá sua primeira vara federal no próximo mês. A posse dos cinco magistrados no novo cargo está marcada para o próximo dia 6 de junho, no Gabinete da Presidência do TRF, na capital gaúcha.

Processo Civil
Estão abertas as inscrições para o II Ciclo de Palestras de Processo Civil 2005, promovido pela Justiça Federal no Paraná. Com o tema A Justiça Federal e o Processo Civil, o evento ocorre entre os dias 27 de junho e 1º de julho, em Curitiba (PR). Está prevista a participação do ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falando sobre Processo Coletivo no Direito Brasileiro. O ministro faz parte da Primeira Turma da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo julgamento das questões ligadas ao Direito Público. Na segunda versão do ciclo de palestras serão discutidos temas como a ''Efetividade da jurisdição e classificação das ações: ação executiva lato sensu e tutelas de urgência'', ''Técnicas de Aceleração do Processo'', ''Aspectos Polêmicos do Processo Tributário'' e, por fim, ''O Agravo de Instrumento e a Celeridade Processual''. As palestras ocorrem sempre a partir das 19 horas, no auditório do Fórum da Justiça Federal. Os interessados têm até 23 de junho para se inscrever no site da Justiça Federal paranaense (http://www.jfpr.gov.br) e podem obter informações pelo telefone (41) 3313-4630.

Cargos em comissão no TJ
Acolhendo proposição do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Tadeu Marino Loyola Costa, o Órgão Especial do TJ aprovou na sessão de sexta-feira passada o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa para a criação de 140 cargos em comissão, simbologia 1-C, para a função de Oficial de Gabinete de Desembargador. Com isso, serão supridas em igualdade de condições as necessidades de assessoramento dos novos desembargadores oriundos do extinto Tribunal de Alçada.

Concurso para Juiz Substituto
Foi marcada a data para a primeira prova do concurso público, aberto pelo Tribunal de Justiça, para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná. A prova preambular será no dia 12 de junho, às 8 horas, na FAE (Rua 24 de Maio, 135 - Prédio do Colégio Bom Jesus). A entrada dos candidatos será feita pela lateral do prédio - Rua Visconde de Guarapuava, 3300. Na ocasião, os candidatos deverão apresentar: comprovante de inscrição (que será disponibilizado para impressão no site do TJ no decorrer desta semana); cópia do documento de identidade emitido por autoridade brasileira, com foto; e, caneta esferográfica preta. Os portões do prédio abrirão às 6h30 e serão fechados às 7h45. A entrada para as salas será feita a partir das 7h15.

Direito Administrativo
O interesse local como parâmetro para definir as atribuições dos municípios na prestação de serviços de competência comum, como transporte, saúde e trânsito, é o tema da palestra de abertura do VI Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que acontece de 8 a 10 no Blue Tree Towers Hotel, em Curitiba. ''Vou falar sobre os limites do interesse local, na prestação de serviços de competência comum. Determinar os limites do interesse local para definir a competência do município'', adianta Regina Macedo Nery Ferrari, professora da Universidade Tuiuti do Paraná, que está finalizando o texto da conferência de abertura.

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