Vara em Francisco Beltrão


A 2 Vara Federal de Francisco Beltrão foi instalada na segunda-feira passada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região. A cerimônia, realizada na sede da subseção judiciária do município, foi presidida pelo corregedor-geral da Justiça Federal (JF) na 4 Região, desembargador federal Vilson Darós, representando a Presidência do TRF. Ele destacou o crescimento da Justiça Federal, afirmando que a 2 Vara Federal de Francisco Beltrão é a número 161 de toda a 4 região.

A JF do Paraná investiu R$ 39,2 mil nas obras de adaptação para receber a nova vara federal. A unidade será especializada em matéria previdenciária, inclusive em causas do Juizado Especial Federal Previdenciário. Francisco Beltrão é a primeira cidade do Sul, à exceção das capitais, a dispor de vara exclusiva para atender demandas previdenciárias. A Subseção atende Francisco Beltrão e 26 municípios da região.

Darós salientou que, das 161 varas instaladas, mais de 100 estão no Interior, tornando a Justiça Federal uma instituição mais acessível à população. ''Até o final do ano, seremos 172 varas federais na 4 Região, contabilizando as novas subseções de União da Vitória, Apucarana, Toledo e mais uma vara federal em Guarapuava'', afirmou.
Desde a inauguração da Vara Federal de Francisco Beltrão, em 7 de maio de 1999, a subseção já recebeu 24.546 ações e sentenciou 16.623. Só no ano passado, foram mais de 3 mil processos recebidos e mais de 4,4 mil sentenciados.


Recursos demais


Os baixos valores dos depósitos recursais e a fixação de juros de apenas 1% ao mês para a correção de débitos trabalhistas estimulam as partes a recorrer das sentenças da Justiça do Trabalho. Os recursos chegam a 47% das decisões de primeiro grau e 34% no segundo grau. Nos casos de execução, a média de recursos é de 78%.
A execução é apontada como o principal nó na solução de processos. Há na Justiça do Trabalho cerca de 1,5 milhão de processos nessa fase - na qual lançar mão do recurso não custa nada ao devedor, uma vez que não existe depósito recursal. Além disso, há os devedores sem bens, os bens de difícil comercialização e outras situações de difícil solução.
O grande percentual de recursos preocupa o Tribunal Superior do Trabalho, que tem cinco propostas de alteração das leis processuais do trabalho incluídas no pacote de reforma processual encaminhado em dezembro ao Congresso Nacional. O TST defende também a aprovação de dois projetos de lei: o que eleva o teto do valor das ações sujeitas ao rito sumaríssimo e o que aumenta os atuais 1% de mora sobre os débitos trabalhistas para a variação da taxa Selic, a exemplo do que é aplicado nos demais ramos do Judiciário.



TRF confirma cota


A 3 Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região confirmou na terça-feira desta semana a suspensão da liminar que havia ordenado, em fevereiro deste ano, a matrícula de Gabriel Padilha da Silva Freitas no curso de Engenharia Química da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A decisão unânime da turma seguiu o voto do relator Luiz Carlos de Castro Lugon.

O candidato não se classificou no vestibular da UFPR devido à reserva de 20% das vagas para afro-descendentes e 20% para egressos de escolas públicas. Lugon concluiu que são lícitas e necessárias medidas eficazes para que se alcance a sociedade justa e solidária que a Constituição apregoa. ''Basta olhar em volta para perceber que o negro no Brasil não desfruta de igualdade no que tange ao desenvolvimento de suas potencialidades e ao preenchimento dos espaços de poder'', afirmou. Para Lugon, uma elite nova, equilibrada em diversificação racial, contribuirá em muito para a construção da sociedade pluralista e democrática que o Brasil requer. Em seu voto, o magistrado ressaltou que o interesse particular não pode prevalecer sobre a política pública.


Quebra de sigilo


Os sigilos bancário e fiscal, protegidos no texto constitucional, não são direitos absolutos, podendo ser quebrados em face do interesse público, que deve sempre prevalecer sobre o particular. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, negou a segurança requerida pela Construtora Planalto da Borborema Ltda., de Garanhuns (PE), que pretendia anular o despacho do juiz federal da 6 Vara daquele Estado, que, a pedido da CEF, determinou a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.
A decisão ocorreu no julgamento de uma ação de indenização por danos morais, movida pela Meta Construções contra a CEF. A empresa pediu 24 mil reais em razão da multa que alegou haver sido obrigada a pagar, em consequência de sua inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Segundo a Meta, isso a impossibilitou de entregar uma retroescavadeira à Construtora Planalto. A CEF pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal das duas empresas para apurar se houve o pagamento da multa.


Aperfeiçoamento


O curso de aperfeiçoamento em Prática Recursal Criminal, realizada pela Escola da Magistratura em parceria com o Departamento Administrativo do TJ, recebeu cerca de 120 inscrições. O evento iniciou nesta segunda-feira e vai até o dia 30 de junho. O objetivo é permitir a troca de idéias entre os assessores, bem como a atualização sobre a parte processual dos mais diversos recursos. Há ainda um módulo destinado ao aprendizado de técnicas de elaboração de ementas, ministrado pelo desembargador Alexandre Germano, do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Direito Administrativo


O VI Congresso de Direito Administrativo acontece em Curitiba dias 8, 9 e 10 de junho. O evento é promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo e pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Serão debatidos temas como controle de licitações, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas. A programação completa do congresso está disponível no site www.bidding.com.br, onde também há informações sobre inscrições.

mockup