Balanço do MP
O projeto Grupo de Trabalho do Norte Pioneiro, do Ministério Público do Paraná, apresentou seu primeiro balanço de atuação em um ano e sete meses de produção, no final de abril. De acordo com o MP, foram protocoladas 106 ações civis públicas nas áreas de meio ambiente e patrimônio público. O grupo foi designado em setembro de 2003 para auxiliar promotorias no interior do Estado em questões de meio ambiente e patrimônio público com o objetivo de desafogar comarcas sobrecarregadas de notícias de irregularidades nas áreas. Foram atendidas 22 comarcas, que correspondem a 44 municípios.

Concurso Público
Estão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná. Elas podem ser feitas, até o dia 13 de maio, no site do Tribunal de Justiça do Estado, www.tj.pr.gov.br. A taxa é de R$ 150,00.

Sem danos morais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a ação de indenização por danos morais de uma filha, não reconhecida, contra o seu pai. Os desembargadores Irmar Ferreira Campos, relator, Luciano Pinto e Márcia de Paoli Balbino, confirmaram decisão de primeira instância e entenderam que não é possível exigir danos morais por falta de assistência se a paternidade não era conhecida. A filha, que hoje tem 52 anos, alegou que até a data do reconhecimento judicial da filiação, em 1999, o pai, fazendeiro bem sucedido, negou a paternidade, mesmo mantendo um relacionamento público e notório com a sua mãe.

Direito Penal na Democracia
Ao completar dois anos de atividades, o Movimento Antiterror promove o Simpósio Direito Penal e Processo Penal na Democracia. O evento acontece de 18 a 20 de maio, em Belo Horizonte (MG). Fundado em maio de 2003, o movimento conta com a adesão de advogados, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público e mestres de Direito Penal, de Direito Processual Penal de todo o Brasil. Entre eles, o presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, professor René Ariel Dotti. O Movimento Antiterror pretende sensibilizar as instituições públicas e privadas de que inexiste no governo federal uma orientação segura de política criminal e penitenciária. A filosofia do movimento é de que não é possível combater a violência do crime com a violência da lei.

Execução trabalhista
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar habeas-corpus contra ato que determina a prisão civil de depositário infiel nos autos de execução trabalhista. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em questão de ordem levantada pelo ministro Antônio de Pádua Ribeiro no habeas-corpus impetrado pela defesa de Ezequiel Barbosa de Sales e de Paulo Lorena Filho. Com a decisão, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Conselhos Nacionais
O Supremo Tribunal Federal indicou na última quarta-feira, dois integrantes para fazer parte do Conselho Nacional de Justiça e um integrante para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o STF precisa indicar um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual para o CNJ e juiz para o CNMP. Para o CNJ foram escolhidos, por unanimidade, o desembargador Marcos Antonio de Souza Faver e o juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy, de São Paulo. Para o CNMP, foi indicado o juiz Hugo Cavalcante de Melo Filho, da Justiça Trabalhista de Pernambuco.

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