Banco de Testemunhas

O ''Banco de Testemunhas'', programa de computador desenvolvido em 2003 pelo Núcleo de Informática da Justiça Federal do Paraná, registrou em março 14.409 depoimentos cadastrados. O programa pode inibir o uso de ''testemunhas profissionais'' em processos judiciais, ou seja, aquelas pessoas contratadas ou aliciadas por outra para depor sobre fatos e datas dos quais não têm verdadeiro conhecimento, apenas para beneficiar o autor de uma ação. O sistema permite que as testemunhas e seus depoimentos sejam cadastrados, visando consultas futuras. O ''Banco de Testemunhas'' funciona em todas as 14 Subseções da Justiça Federal no Paraná (Curitiba, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Umuarama, Guarapuava, Londrina, Campo Mourão, Paranavaí, Francisco Beltrão, Paranaguá, Ponta Grossa, Pato Branco e Jacarezinho).

Incra impedido


O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, protocolou, na última segunda-feira, uma ação para suspender os efeitos de decisão que impede o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de vistoriar propriedades rurais localizadas em 442 cidades da Região Sul. A Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) conseguiu uma liminar que impede os técnicos do Incra de fiscalizarem as unidades rurais nos municípios que tiveram decretos de situação de emergência em razão do período de seca.

Sigilo telefônico

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que empresa de telefonia não é parte legítima para ingressar com mandado de segurança a fim de proteger sigilo das ligações telefônicas de seus clientes. ''O sigilo das comunicações é um direito constitucional individual, onde só a própria pessoa - proprietária da linha - que teve o seu sigilo devassado, de forma ilegal ou abusiva, pode se utilizar do remédio constitucional do mandado de segurança para fazer cessar o constrangimento'', afirmou a ministra Laurita Vaz. A decisão veio após o pedido de mandado de segurança, por parte de uma empresa de telefonia, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

OAB cria comissão

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, aprovou, esta semana, a criação de uma comissão para estudar a federalização de crimes no Brasil. O grupo será formado por três conselheiros federais da entidade, todos advogados criminalistas. O tema foi debatido a partir do relato de um julgamento ocorrido no Estado do Pará, sobre o massacre de um trabalhador sem-terra. Na época, surgiu a polêmica de que a Justiça Estadual não teria isenção e independência suficientes para julgar o caso, sendo necessário, portanto, que ele fosse atribuído à competência da Justiça Federal.

Projeto Inclusão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, na última terça-feira, o Projeto Inclusão: ''Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência'', que pretende facilitar o acesso de deficientes às instalações do Tribunal por meio de adaptações na estrutura física. O projeto vai oferecer uma melhor ambientação a essas pessoas, o que lhes dará melhores condições de trabalho. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, assinou o ato que regulamenta a implantação do projeto.

Congresso Internacional

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado, Luiz Fux e Castro Meira participarão do I Congresso Internacional de Direito Tributário nos dias 27 a 29 de abril, no Rio de Janeiro. A doutora e professora em direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) Betina Treiger Grupenmacher fará palestra no congresso, que terá como tema ''Tributação e Desenvolvimento''. O evento, que vai discutir a implementação de um sistema justo e eficiente, contará também com palestrantes estrangeiros para mostrar como os países desenvolvidos tratam da tributação sem impedir o crescimento econômico e com justiça social. Mais informações podem ser obtidas no endereço http://www.congressoidt.com.br/.

Curso para servidores

Cerca de 40 servidores e estagiários da Justiça Federal em Londrina participaram, nos últimos dias, do curso ''Noções de Direito Previdenciário'', ministrado pelo juiz federal Gilson Luiz Inácio, titular da 2 Vara Federal de Londrina. No programa, temas como Seguridade Social, Previdência, Assistência e Saúde, contagem do tempo de contribuição, lei orgânica da assistência social, aposentadoria por tempo de serviço e por tempo de contribuição, etc. O curso teve um total de 16 horas-aula.

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