Congresso internacional
A Escola da Magistratura Federal de Londrina, a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e a Associação dos Juízes Federais de Londrina (Ajufel) promovem, nos dias 9 e 10 de março, o 1º Congresso Internacional sobre Direitos Fundamentais e Processo. As inscrições para estudantes estão sendo realizadas nas secretarias dos cursos de Direito das universidades - Unifil, UEL, PUC/Londrina e Unopar. Para os servidores da Justiça Federal, as inscrições ocorrem na Seção Administrativa da Subseção Judiciária de Londrina.

Pauta eletrônica
A Justiça Federal do Paraná implanta oficialmente hoje a ''Pauta Eletrônica'' nas audiências de conciliação em ações judiciais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Trata-se de um programa de computador desenvolvido pelo Núcleo de Informática da Justiça Federal. Nele se estabelece um cronograma único de audiências entre mutuários e bancos para se tentar acordos em contratos de financiamento habitacional.

Pedágio
O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4 Região, em Porto Alegre, manteve em vigor, na última terça-feira, a liminar que autoriza a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte (Econorte), a Rodovias Integradas do Paraná (Viapar) e a Concessionária Ecovia Caminho do Mar a reajustarem suas tarifas de pedágio. A liminar reconhece como válidos elementos contratuais que elevam a base de cálculo sobre a qual incide o aumento.

Ausência nas eleições
Teve início, esta semana, o prazo para que os eleitores que não votaram e não justificaram sua ausência nas três últimas eleições consecutivamente possam regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral. O prazo se estenderá até 29 de abril de 2005. Entre os eleitores paranaenses, quase 60 mil precisarão comparecer à Central de Atendimento ao Eleitor do município ou Cartório Eleitoral para regularizar sua situação.

Isenção para igrejas e templos
Na última terça-feira, o governador do Paraná, Roberto Requião, ajuizou ação, com pedido de liminar, contra lei proposta pela Assembléia Legislativa do Estado. A lei prevê a isenção de ICMS nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza. Segundo a ação, a lei é inconstitucional porque as entidades religiosas não são contribuintes de direito do imposto, mas somente contribuintes de fato. Além disso, o governador garante que a lei foi editada sem prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Judiciário e Legislativo
A convite do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Severino Cavalcanti, compareceu, ontem, à sessão de julgamento da Corte Especial do STJ. Os discursos de ambos mencionaram a necessidade de harmonia entre os dois Poderes em busca do bem comum. Para o ministro Vidigal, a presença do deputado Severino reforça a política de aproximação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Atribuições
Processos que envolvem sentenças estrangeiras e cartas rogatórias, antes atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), serão, agora, competência do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. A transferência ocorre desde a promulgação de parte da reforma do Judiciário, em dezembro de 2004, mas os processos estavam, provisoriamente, ao encargo do gabinete do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Advogados de Portugal
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, recebeu ontem telefonema do presidente da Ordem dos Advogados de Portugal (OAP), Rogério Alves. O advogado português, que se destaca por ser o presidente mais jovem que a entidade máxima de Portugal já teve, confirmou sua presença na próxima reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, entre os dias 31 de março a 2 de abril em Fortaleza (CE).
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