Concurso Público

O Tribunal Regional eleitoral abriu inscrições para o preenchimento de cargos em seu quadro funcional. Estão sendo oferecidas 207 vagas para nível superior e 207 de nível médio. A remuneração inicial é de R$ 3.239,87 para o cargo de Analista Judiciário - Classe A - Padrão 1 e de R$ 1.963,84 para o cargo de Técnico Judiciário - Classe A - Padrão 1. Maiores informações pelo site www.ter-pr.gov.br .

Licença prêmio

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa. Esse entendimento, consolidado no Enunciado nº 186 do Tribunal Superior do Trabalho, levou sua Quarta Turma a deferir parcialmente um recurso de revista à Caixa Econômica Federal. A decisão resultou no cancelamento da conversão estendida pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro a um grupo de ex-empregados do Banco Nacional da Habitação (BNH), absorvidos pela CEF.

Justiça itinerante 1

A Câmara vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348/04, que regulamenta a Justiça itinerante no Brasil. De autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), a PEC prevê a designação de juízes itinerantes para causas da competência dos juizados especiais, de família, da infância e da juventude, do idoso e de registros públicos. A medida altera o artigo 98 da Constituição que normatiza os juizados especiais. Na opinião do deputado, a medida vai aproximar a Justiça da população, resolvendo casos mais simples - como a emissão de uma certidão de nascimento - de forma imediata.

Justiça itinerante 2

Cardozo justifica a medida citando exemplos de projetos que estão dando certo no País, como a justiça fluvial no Amapá e em Rondônia; as justiças itinerantes no Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Roraima; e as justiças comunitárias no Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. Ele lembra que iniciativas como essas não contam, na maioria das vezes, com o apoio dos Tribunais de Justiça, e são desenvolvidas pelos juízes individualmente. ''É preciso institucionalizá-las pela via constitucional, porque essas iniciativas são referência legal obrigatória para o Judiciário e mais um viés de aperfeiçoamento democrático da sociedade a ser concretizado'', sustenta o autor da PEC.

Pane no TRF-3

Os usuários que utilizam a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias da 3 Região, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, enfrentam mais um obstáculo no trâmite de seus processos, desde a última sexta-feira: o novo sistema de acompanhamento processual implantado pelo Tribunal Regional Federal. O modelo, que unifica os dados das duas instâncias na 3 Região, está com problemas no funcionamento. Como consequência, surgiu uma enorme fila de advogados que só conseguem protocolar suas ações depois de muito tempo de espera e outra que não consegue acompanhar o andamento de suas ações. A assessoria do TRF-3 afirmou que o problema será resolvido, mas pode levar ainda alguns dias. Os casos urgentes são protocolados até mesmo à mão.

Juízes Federais

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região resolveu, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2004, a remoção de dois juízes federais do Paraná. Flávia da Silva Xavier deixa Vara Federal e Juizado Especial Federal de Guarapuava e assume a Vara do Juizado Especial Federal de Ponta Grossa, com instalação prevista para fevereiro. O juiz federal substituto Rogério Cangussu Dantas Cachichi deixou a 1 Vara Federal de Umuarama para a 2 Vara Federal de Londrina. Na mesma sessão, o Conselho de Administração concedeu ao juiz federal substituto Cristiano Aurélio Manfrim, que atuava na 4 Vara Federal de Londrina, dez dias de trânsito, a contar de 7 de janeiro, para assumir a Vara do Juizado Especial Federal Cível de Maringá.

Tributos

O Conselho Federal da OAB estuda a possibilidade de ingressar com uma ação judicial contra a Medida Provisória que aumenta o Imposto de Renda de autônomos e prestadores de serviço. O reajuste chegaria a 30%, um aumento que pode ser repassado em parte para os clientes. O presidente do Conselho Federal, Roberto Busato, informou que pediu a alguns dos melhores
tributaristas do Brasil a elaboração de um estudo para contestar a Medida Provisória n.º 232, baixada pelo governo federal em 30 de dezembro de 2004.

Lançamento

A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região está lançando a quarta edição da Revista de Doutrina, publicação eletrônica que pode ser acessada pelo endereço www.revistadoutrina.trf4.gov.br. A nova edição reúne 12 artigos jurídicos de diversas matérias, como Direito Civil, Processual Civil, Penal, Constitucional e Administrativo.

Temas polêmicos

A publicação traz ainda temas polêmicos, a exemplo da doutrina intitulada ''A função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição - O caso
concreto de desvio na aplicação da arrecadação das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs)'' - de autoria do advogado e professor de Direito Tributário Roberto Ferraz, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR).

Produção cultural

A Revista de Doutrina, lançada em junho de 2004, tem por objetivo divulgar a produção cultural de magistrados de 1º e 2º graus, membros do Ministério Público, advogados, professores, pesquisadores e profissionais da área jurídica. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo email [email protected] ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.

mockup