Lojas Americanas tem condenação por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de indenizar, por danos morais, duas pessoas acusadas de furto dentro de uma unidade da rede Lojas Americanas. Em agosto de 1997, N.C.S.C. e R.X.S. foram detidas por um segurança no interior da loja, sob acusação de terem roubado um produto. A empresa alegou que a dupla foi flagrada pelo operador do sistema de circuito fechado de TV, porém em nenhum momento apresentou a fita que comprovasse o fato.


Insulto e violência

Segundo elas, depois de insultadas e submetidas a tratamento violento e vexatório na presença de muitos clientes, foi constatado que tudo não passava de um ''grave engano''. Por esse motivo, elas ajuizaram uma ação de indenização por danos morais em que pediam 300 salários mínimos a título de indenização. O TJ decidiu com base nas provas que foram apresentadas nos autos pela existência de culpa e pela ocorrência do dano moral e fixou uma indenização de cem salários mínimos para cada uma das autoras, decisão ratificada pelo STJ.



Prazos processuais ficam suspensos

Os prazos para a interposição de recursos das decisões do Superior Tribunal de Justiça estão suspensos desde o dia 20 de dezembro. A medida se encontra regulamentada no Regimento Interno do STJ e na Lei Complementar n. 35, de 1979. A partir do dia 1º de fevereiro, o prazo recursal volta à normalidade.


Aloysio da Veiga assume no TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, deu posse, ao mais novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Natural de Petrópolis e egresso do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro), Aloysio Veiga vinha atuando como magistrado substituto e convocado no TST ao longo dos últimos seis anos. A partir de hoje, passa a ocupar o cargo de ministro no órgão de cúpula do judiciário trabalhista, na vaga anteriormente ocupada pelo ministro Francisco Fausto.


TST bate recorde em 2004

O número de processos julgados pelo TST superou a marca dos 100 mil em 1998. Foram solucionados naquele ano 111.814 processos. Em relação a 1994, o número de recursos julgados cresceu 163,1%. O mês de março bateu recorde no número de processos recebidos pelo TST. Foram 15.359 no total. Setembro vem em seguida, com 13.686 autuações. Maio foi o terceiro mês mais movimentado para o setor de autuação e as secretarias dos órgãos de julgamento do TST: 13.286 processos.


Previsão para 2005 é de 117 mil ações

O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar no próximo ano mais processos que em 2004: 117 mil. A previsão, do setor de estatísticas do TST, é feita com base no número de processos autuados e julgados nos últimos anos e no resíduo existente hoje. Em 2004, as cinco Turmas, as Subseções de Dissídios Individuais 1 e 2, a Seção de Dissídios Coletivos, a Seção Administrativa e o Tribunal Pleno do TST julgaram no total 116.398 processos, 20% a mais em relação ao ano anterior.


Resíduo de processos em alta

Apesar desse significativo aumento do número de processos julgados, o total de processos residuais, ou seja, aqueles que aguardam julgamento, alcançou a marca de 241.150. Segundo levantamento do TST este é o maior dos últimos cinco anos o que aponta para o crescimento da ôindústria" das reclamatórias trabalhistas que tanto assoberba os tribunais.


Análise crítica

Enquanto o número de ações reclamatórias continua batendo recordes, a rígida legislação trabalhista brasileira continua sendo alvo de análises críticas por parte de estudiosos do tema. Levantamento do economista José Pastore mostra que entre julho de 2003 e julho deste ano o mercado formal de trabalho teve crescimento de 2,4% enquanto o informal cresceu 9,6%. Para o economista, a diferença entre os indicadores é fruto do fato do Brasil ter a legislação trabalhista mais rígida do mundo. Pastore informa que existem hoje 31,7 milhões de brasileiros com carteira assinada, contra 47,5 milhões informalmente empregados e 8,5 milhões de desempregados. Analisando os números, a conclusão do economista é de que poucas empresas contratam empregados e quando contratam o fazem informalmente, o que faz com que hoje 60% dos trabalhadores brasileiros estejam na informalidade.


TRF empossa 34 novos juízes

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região conta com mais 34 novos juízes federais substitutos que atuarão em varas da Justiça Federal nos três estados da Região Sul. O presidente do TRF, desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, coordenou a cerimônia, que contou com a presença do ministro aposentado Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos diretores de Foro do Rio Grande do Sul, Salise Monteiro Sanchotene, do Paraná, Nicolau Konkel Jr., e de Santa Catarina, Sebastião Ogê Muniz.


Trabalho imediato

Os novos juízes federais começaram a trabalhar imediatamente. Após a primeira colocada no concurso, Thais Helena Della Giustina Kliemann, ter prestado o juramento em nome de todos os aprovados, os novos juízes assinaram o termo de posse. Depois da solenidade, cada um dos novos juízes recebeu um pacote com dez processos para sentenciar até o próximo dia 10 de janeiro. Todas as ações se referem ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). As cidades para onde irão serão definidas no início de 2005, quando eles participarão de um curso de formação inicial para a nova carreira. O XI Concurso teve 38 candidatos aprovados, conforme relação divulgada no dia 13 de dezembro.

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