Anamatra
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3363) no STF, com pedido liminar, para excluir a magistratura da reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41/03. As emendas determinaram a submissão da magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos, perdendo o direito à aposentadoria integral. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Na visão dos juízes cláusulas pétreas relacionadas aos direitos e garantias individuais dos magistrados e à garantia da vitaliciedade. Diante disso, argumentam que o direito à aposentadoria integral não poderia ser modificado nem mesmo por emenda constitucional., os artigos 1º da Emenda nº 20 e os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Emenda nº 41 violam

Colégio Registral do PR
O Colégio Registral do Paraná promove na próxima terça-feira, dia 14, no Hotel Rayon, o Seminário LEI 10.931/04 - UM MARCO PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO para debater as alterações previstas nesta lei que prevê afetação do patrimônio. Conforme o presidente do Colégio Registral, José Augusto Alves Pinto, esta é uma excelente oportunidade para que registradores, tabeliães, engenheiros e corretores analisem as suas novas competências conforme a lei aprovada em agosto deste ano. Entre as mudanças destaca-se a possibilidade de registradores alterarem uma série de correções consensuais sem que a parte tenha que recorrer à justiça.

Benefício Complementar
Os magistrados e os servidores do Judiciário terão um fundo de previdência
complementar no próximo ano. O modelo elaborado pelo Superior Tribunal de
Justiça deve ser apresentando, na segunda-feira (13/12), durante reunião do
Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O anúncio foi feito pelo
presidente do STJ e CJF, ministro Edson Vidigal, durante audiência concedida
ao presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),
Rodrigo Collaço.

Meio Ambiente
A reparação de danos ambientais tem sido garantida, em inúmeros casos, por um instrumento que se torna cada vez mais conhecido: o Termo de Ajustamento de Conduta, TAC. Por conseguir resultados mais rápidos do que medidas judiciais usadas com o mesmo propósito, o TAC teve seu uso ampliado, mas muitas vezes de maneira indevida. A banalização desse mecanismo de controle ambiental foi um dos assuntos discutidos em Curitiba na última sexta-feira (3 de dezembro), durante o 2º Sarau de Direito Ambiental promovido pela Comissão de Meio Ambiente da OAB Paraná.

Homenagem
Ontem, 8 de Dezembro - Dia da Justiça - os Chefes de Cartório e os Juízes Eleitorais de Curitiba receberam os Secretários de Prédio que trabalharam na Eleição de 2004, para uma homenagem na Central de Atendimento ao Eleitor. Os Secretários de Prédio da Capital foram essenciais para o sucesso do pleito, pois com o seu trabalho eficiente possibilitaram uma votação tranquila e uma rápida transmissão dos dados. Com isso, Curitiba novamente foi exemplo de velocidade na totalização do resultado da eleição, sendo a primeira capital a concluir a apuração no primeiro turno e depois a primeira a saber o prefeito eleito no segundo turno.

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