Juizados Especiais


Lançado mais um livro do advogado e doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt. Com o título de ''Juizados Especiais Criminais Federais Análise comparativa das Leis n. 9.099/95 e 10.2589/2001'', o livro é o seu 15º, 9º pela Editora Saraiva. A obra é uma análise crítica da disciplina atual e anterior dos Juizados Especiais Criminais, principalmente com relação aos problemas enfrentados pelos novos institutos no dia-a-dia dos juízes e do Ministério Público. Maiores informações no portal www.saraivajur.com.br.


Hora extra


A previsão do acordo ou convenção coletiva que considera como verdadeiros os registros da jornada de trabalho anotados em folha individual de presença pode ser derrubada por prova em sentido contrário. Sob este entendimento a Primeira Turma do TST negou por unanimidade o pedido do Banco do Brasil a fim de cancelar uma condenação para o pagamento de horas extras a uma funcionária de Minas Gerais. A indenização trabalhista foi garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho mineiro (TRT-MG) ao manter o pronunciamento judicial da primeira instância (Vara do Trabalho). A manutenção da sentença também foi motivada pela postura do próprio BB, que não atendeu a ordem judicial para que juntasse as ''fitas-detalhes'' (registro do horário de abertura e fechamento do caixa).


Instituto dos Advogados


O Instituto dos Advogados do Paraná, em comemoração aos seus 86 anos de existência, promoverá, no próximo dia 12 de junho, às 19h, em seu auditório, na Rua Cândido Lopes, 128 10º andar, palestra do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavaski, sobre o tema ''A Execução do Novo Processo Civil''. Antes da conferência, será prestada pelo advogado Eduardo da Rocha Virmond homenagem à memória do sócio benemérito do IAP, Raymundo Faoro, recentemente falecido. Após a conferência, haverá jantar de confraternização, por adesão, na Sociedade Helvetia. O IAP solicita a confirmação da presença para o jantar, através do telefone (41) 224-3213.


Direito imobiliário


A Associação Paranaense dos Advogados do Mercado Imobiliário (APAMI) convida para a terceira edição do Encontro de Direito Imobiliário da Região Sul, que será realizado nos dias 2 e 3 de julho, no Hotel Bourbon em Curitiba. O evento reunirá juristas de renome nacional, entre eles o Ministro do STJ, José Augusto Delgado, para discutir assuntos como ''O Direito Societário no Código Civil Brasileiro e suas implicações patrimoniais'', ''Loteamento e Condomínio Fechado'', ''Do Condomínio Edilício e dos Direitos da Vizinhança''. Maiores informações podem ser obtidas pelos telefones (41) 324-1700 e (42) 224-5200 ou pelo e-mail [email protected].


Cálculo de insalubridade


A Quarta Turma do TST negou provimento a um recurso (agravo) da empresa Itabira Agro-Industrial SA, de Cachoeiro de Itapemerim (ES), contra decisão de segunda instância que fixou o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Condenada a pagar o adicional a três ex-empregados, a empregadora sustentou ser inconstitucional (artigo 7º, IV) a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, alerta, porém, que a solução para a questão da inconstitucionalidade ''não implica necessariamente a substituição do salário mínimo pela remuneração'' do empregado, como pretendia a empregadora, o que é vedado pela jurisprudência do TST. A solução para a controvérsia é a conversão do salário mínimo em sua expressão monetária à época do direito postulado, aplicando-se os reajustes legais.


Reforma Previdenciária


O Conselho de Justiça Federal e o Centro de Estudos Judiciários irão promover nos próximos dias 12 e 13 de junho um seminário sobre a Reforma da Previdência no Auditório da Seção Judiciária do Paraná, no Foro Federal Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, na Av. Anita Garibaldi, 888, Ahú, Curitiba. Entre os debatedores, estarão Nilson Naves, Ministro Presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, César Asfor Rocha, Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal, Teori Albino Zavascki, Ministro do STJ, Nylson Paim de Abreu, Presidente do TRF da 4 Região, Fábio Bittencourt da Rosa, Desembargador Federal do TRF da 4 Região e Oto Luiz Sponholz, Presidente do TJ do Estado do Paraná.


Tributação no transporte


No próximo dia 12, o Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco) realiza em Curitiba o curso ''ICMS e ISS no Transporte'', com o economista e agente de comércio exterior Luiz Xavier de Souza. Com o curso, os participantes aprenderão qual imposto incide de fato no transporte, ICMS ou ISS, e em quais ocasiões isso ocorre. A programação é de 8 horas/aula e será dividida em três grandes módulos: a incidência do ICMS e do ICMS sobre os serviços de transporte; a tributação do ICMS e a tributação do ISS. O curso é indicado a empresários, contadores, administradores, auditores e demais profissionais ligados aos negócios de transporte. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800 55 62 00 ou pelo e-mail [email protected].


Multa do FGTS


Uma das principais polêmicas judiciais recentes do País, a reposição de perdas provocadas por planos econômicos no FGTS, também produz reflexos na Justiça do Trabalho. Atualmente, as três instâncias trabalhistas têm examinado a correção dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990) em relação à multa de 40% sobre a conta vinculada devida aos empregados demitidos sem justa causa. Os pronunciamentos do TST sobre o tema ainda são insuficientes para estabelecer jurisprudência, mas as decisões iniciais já permitem antever uma tendência. Recentemente, em dois recursos à Segunda Turma do TST entendeu-se pela aplicação do prazo constitucional de dois anos para o trabalhador ingressar em juízo. Firmou-se também que a prescrição do direito de ação do trabalhador ocorre dois anos após o trânsito em julgado da decisão do órgão da Justiça Federal que deferiu a reposição.


Inscrições


Começam hoje as inscrições para o teste seletivo da Escola de Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE/PR). O teste é para ingresso no módulo II de 2003. As inscrições podem ser feitas do dia 9 de junho até 4 de julho, na sede da ESMAFE, na rua Voluntários da Pátria, 532, 14º andar. A prova será realizada dia 11 de julho. Outras informações podem ser obtidas das 8h às 19h pelo telefone (41) 232-5119 ou (41) 233-1889, ou ainda pelo endereço www.apajufe.com.br e pelo e-mail [email protected].

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