Lei de Falências


O Projeto de Lei 4375/93 do Poder Executivo, que trata das falências e concordatas deve ser votado ainda neste semestre pelo Congresso Nacional. A avaliação é do relator, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), que participou ontem de audiência pública sobre o tema, e prometeu entregar seu relatório no início de junho.


Trabalhadores primeiro


Na audiência pública que discutiu a lei das falências e concordatas, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e um dos autores do texto da proposta, Alfredo José Bumachar, defendeu que os trabalhadores de empresas em processo de falência devem ter prioridade sobre outros credores no recebimento de dívidas. A prioridade dos trabalhadores consta da atual legislação e estava prevista no projeto original, mas uma emenda de Plenário deu preferência às instituições financeiras no recebimento de créditos. Outras 150 emendas foram apresentadas à matéria.


Lista negra de juízes


A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho divulgará em breve um cadastro público com informações sobre juízes do Trabalho que foram punidos por irregularidades cometidas durante o exercício da função nos últimos dez anos. Atualmente não há nenhuma estatística oficial sobre o número de magistrados nesta situação. Segundo o corregedor-geral, ministro Ronaldo Lopes Leal, só será possível incluir no cadastro público os casos em que tenha sido aplicada a punição máxima e definitiva, ou seja, aquela que tenha determinado o afastamento do juiz da magistratura, por meio de sua aposentadoria.


Proteção


Isso porque a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impede que sejam divulgadas punições como advertência ou censura. O objetivo da norma é o de proteger o juiz da ''execração pública''. ''O juiz exerce um papel relevante na sociedade por isso deve ter total credibilidade das partes - do advogado, do jurisdicionado, do cidadão de um modo geral. Agora, quando ele deixa de ser magistrado, após ser afastado em decorrência de punição que lhe foi aplicada, podemos perfeitamente dizer seu nome e incluí-lo num registro público'', informou Leal.


Precatórios serão refeitos


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não examinar (não conheceu) o processo em que se discute o pagamento de R$ 13,5 milhões em precatórios a 220 veterinários de Santa Catarina. Os profissionais, que trabalharam para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), reivindicam há 14 anos o pagamento de diferenças relativas a adicional de insalubridade. Com a decisão, da qual foi relatora no TST a juíza convocada Maria de Lourdes Sallaberry, fica mantida a sentença anterior, que determinava a realização de novos cálculos para os precatórios, que hoje correspondem a 10% da folha mensal de gastos com funcionários do governo de Santa Catarina.


Comissão para JEFs


O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), aprovou minuta de Resolução que institui comissão permanente para acompanhar a implantação e o funcionamento dos juizados especiais federais. A comissão permanente funcionará junto ao CJF, sendo presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, que é também presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e integrada pelos cinco coordenadores regionais dos juizados (membros dos tribunais regionais federais) e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).


Trabalho urgente


A comissão deve articular o estabelecimento de medidas urgentes e necessárias para que os juizados não venham a repetir a situação de acúmulo de processos que hoje se verifica nas varas federais. Apesar do pouco tempo de funcionamento, pois começaram a funcionar a partir de janeiro de 2002, os juizados especiais federais já enfrentam uma enorme demanda.


Agilidade


Os juizados especiais federais foram instituídos como objetivo de dar maior agilidade ao processamento das ações cíveis cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos e das ações criminais cujas penas previstas não superem 2 anos. Os juizados federais atuam nas causas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Existem atualmente 206 juizados especiais federais instalados em todo o país, sendo 48 autônomos e cíveis e 158 adjuntos, cíveis ou criminais.


A Família e o novo Código


O MP-PR, o Instituto Brasileiro de Direito de Família/PR, a UnicenP e a Associação dos Magistrados Paranaenses promovem, de 22 a 24 de maio, no auditório do Bloco Azul da UnicenP, o seminário ''O redesenho da Família Brasileira no Novo Código Civil''. A inscrição para o evento, que custa R$ 20,00, pode ser feita na secretaria do curso de Direito da UFPR, no setor de protocolo da UnicenP (a partir de 28 de abril) ou por depósito bancário na CEF: c/c 0300 1137-7 Ag. 1316 - IBDFAM. Nesse caso, o inscrito deve passar fax com o comprovante de depósito e identificação para o número: (41) 225-1670. Mais informações pelos telefones: (41) 225-1670, 310-2750 e 317-3205.


OAB contra acusações


O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, divulgou nota classificando de ofensivas as declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, segundo as quais o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, age em favor de interesses corporativos da Ordem dos Advogados na reforma do Judiciário. As declarações foram veiculadas na coluna da jornalista Dora Kramer no Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Segundo Approbato, ao contrário do que acusa o presidente da STJ, a OAB nunca patrocinou café-da-manhã com parlamentares para desfigurar o relatório da reforma nem foi ao presidente da República manifestar seu interesse no assunto, razão porque não pode ser acusada de fazer lobby.


Na ferradura


O presidente da OAB reagiu às declarações alfinetando o Judiciário. Na nota, Approbato defendeu o controle externo do Judiciário para que este dê respostas à sociedade sobre as verdadeiras razões de sua lentidão.

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