Advocacia dativa


A OAB-PR estuda firmar convênio regulamentando o exercício da advocacia dativa no Paraná, segundo proposta enviada pelo Governo do Estado à diretoria da entidade. O presidente da OAB-PR, José Hipólito Xavier da Silva, acredita que a parceria seja firmada ainda este mês. Um convênio semelhante foi suspenso durante o governo Jaime Lerner. Na época o governo alegou suposta irregularidade por parte de advogados que estariam desrespeitando as normas do programa.


Efeito Beira-Mar


Os atentados patrocinados por criminosos contra magistrados começam a trazer reflexos aos tribunais brasileiros. Em Brasília, um batalhão de 500 policiais militares ficará encarregado de garantir a segurança nas sedes dos tribunais superiores e demais edifícios do Judiciário. A Polícia do Judiciário substitui a 20 Companhia de Polícia Militar Independente até então encarregados da segurança nesses prédios públicos. Os policiais do novo batalhão também farão a escolta de ministros e juízes em eventos públicos, quando requisitados.
STF em xeque
O presidente do STJ, Nilson Naves, defendeu a transformação do Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte constitucional. Para o ministro se isso não for feito, o Superior Tribunal perde sua razão de existir. Para Naves o STJ foi criado para aproximar o Judiciário brasileiro do modelo europeu, onde existe uma Corte suprema, no caso brasileiro o STJ, e uma Corte exclusivamente constitucional, que seria o Supremo.


Lavagem de dinheiro


As cidades de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro serão as primeiras a terem as Varas Federais de Lavagem de Dinheiro que deverão ser futuramente implantadas em outras grandes cidades brasileiras. Dados de organismos internacionais indicam que o movimento financeiro do crime organizado chega a US$ 10 bilhões. As varas especializadas devem a ser instaladas em dois meses.
Varas intinerantes
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estudam parceria para criação de varas itinerantes, com o intuito de agir contra o trabalho escravo. Representantes da OIT estão no Brasil para levantar, junto às autoridades brasileiras um balanço do projeto implementado pela entidade no País, o impacto, os avanços políticos obtidos e as perspectivas de desenvolvimento do trabalho de parceria para erradicação do trabalho escravo.


Validade da Arbitragem


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se arbitragem pode resolver questões contratuais e indenizações. Se as partes de um contrato firmaram um compromisso declarando que todas as controvérsias contratuais seriam resolvidas pela Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às cláusulas e o direito à indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. Essa discussão está em andamento na Terceira Turma do STJ. A Compushopping Informática Ltda., e outras empresas entraram com a ação por causa da recusa da Americel S/A em aceitar a nomeação de árbitros para discutir itens contratuais, conforme previsto pela cláusula compromissória assinada por ambas.


Passe livre


O Tribunal Regional Federal manteve a liminar que garante passe livre em aviões a portadores de deficiência carentes. A TAM, a Varig e a Vasp devem conceder o passe aos passageiros nessa condição que necessitem de atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial em razão de problemas relacionados a enfermidades incapacitantes. A companhias também devem afixar avisos visíveis nos aeroportos e nos guichês e pontos de venda de passagens, onde também devem ser disponibilizados modelos de declaração de carência.


Eleição previsível


Os ministros do STF elegem hoje seu novo presidente, que será empossado no dia 5 de junho. Pela Lei Orgânica da Magistratura são elegíveis os dois ministros mais antigos no tribunal que ainda não ocuparam a presidência. Há uma tradição de se respeitar o rodízio da antiguidade. Como ministro Ilmar alvão será aposentado compulsoriamente por completar 70 anos no dia 2 de maio, o ministro Maurício Corrêa deverá ser eleito o próximo presidente da Suprema Corte brasileira e o ministro Nelson Jobim vice-presidente.


Igualdade racial


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve indicar um ministro negro para uma das próximas vagas que abrirão para o STF, segundo informação da secretária Especial de Políticas e Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro. ''Estamos vivendo um período bastante positivo em que este governo está, de fato, sendo propositivo e indicando pessoas que não tiveram acesso ao pder, considerando que o nosso país é bastante discriminatório e racista'', declarou a secretária.


Novidade no ar


O Tribunal Regional Federal da 4a Região reformulou sua página na internet que pode ser vista no endereço eletrônico http://www.trf4.gov.br . Além dos serviços que já oferecia no antigo site, a página, agora mais moderna, é atualizada com notícias regularmente e os internautas podem optar por receber as últimas informações por e-mail.


Relações de Consumo


A Editora Revista dos Tribunais lança o livro ''Prescrição e Decadência nas Relações de Consumo'' de Héctor Valverde Santana, juiz de Direito Titular da 8 Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília (DF). O autor apresenta os aspectos gerais da prescrição e decadência e as distingue, lembrando as principais teorias sobre o tema. Aborda também o fundamento constitucional, os elementos estruturais, define o direito das relações de consumo e aprofunda as regras especiais do Código que dizem respeito ao assunto.

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