Lavagem de dinheiro


Começam a funcionar nesse mês, nas três capitais da Região Sul, as primeiras varas especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de ''lavagem'' ou ocultação de valores, bens e direitos. Em Curitiba, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região, desembargador federal Nylson Paim de Abreu, decidiu especializar a 2 Vara Federal Criminal para processar e julgar tais crimes. A instalação da vara especializada acontece no dia 12. Além da nova atribuição, a 2 Vara manterá ainda a competência para efeitos do júri. Dados de organismos internacionais revelam que o movimento financeiro do crime organizado chega a US$ 10 bilhões.


Luz garantida


Por unanimidade de votos, a 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou a apelação impetrada contra o Instituto Paranaense de Cegos pela Copel, que pretendia cortar a energia elétrica da associação devido a falta de pagamento. O advogado do IPC, Luiz César Trevisan, explica que o valor disponível para o pagamento foi utilizado para garantir a alimentação e medicação às pessoas que dependem da instituição para sobreviver. A defesa reconhece a dívida, que hoje ultrapassa R$30 mil, e alega que está sendo negociada com a Copel para ser liquidada no menor prazo possível. O desembargador relator, Munir Karan, citou que a jurisprudência é unânime em defender os usuários, impedindo o corte do fornecimento de energia elétrica para que, mesmo inadimplente, o consumidor não seja prejudicado.


ICMS compartilhado


O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que todos os municípios banhados pelo reservatório da usina hidrelétrica de Salto Caxias devem receber parte do ICMS recolhido pela usina. O lago que abastece a usina hidrelétrica de Salto Caxias inunda parte substancial dos municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Boa Vista da Aparecida, Cruzeiro do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Quedas do Iguaçu, Salto do Lontra, São Jorge do Oeste, Três Barras do Paraná além de Capitão Leônidas Marques. Assim, a divisão do ICMS deve ser proporcional aos municípios parcialmente inundados pela Usina Salto Caxias, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual nº 2.497, de 30 de agosto de 2000.


Distribuição suspensa


Considerando excessivo o número de feitos atribuídos por distribuição ao Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto à 1 Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Cascavel e considerando que o Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo está em férias no mês de maio e em licença no mês de junho, decidiu suspender a distribuição para a referida Vara pelo prazo de 60 dias, de feitos cuja apreciação não sejam de competência exclusiva dos Juizados Especiais Federais.


Trabalho extenuante


A Associação Beneficente dos Servidores das entidades ligadas à indústria de Santa Catarina terá que pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 200 mil, a uma nutricionista que trabalhava no restaurante da entidade. A funcionária sofreu um acidente automobilístico no dia 12 de abril de 97, quando voltava para casa. Depois de trabalhar até as 3 horas da madrugada, ela dormiu ao volante. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou processualmente incabível o exame do mérito do recurso da Associação Beneficente dos Servidores das entidades ligadas à indústria de Santa Catarina. Com isso, fica mantida a condenação do TRT/SC.


Legalização sindical


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, disse que a primeira medida que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria propor, se pretende fortalecer e dar credibilidade ao sindicalismo brasileiro, é ''a legalização das centrais sindicais, dentro de uma reforma da estrutura sindical brasileira''. A afirmação foi feita ao comentar o pronunciamento do presidente da República feito ao plenário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, Suíça. No discurso, Lula disse que ''é preciso repensar o movimento sindical para que ele tenha credibilidade junto aos seus representantes''.


Limites da estabilidade


Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho têm sinalizado aos sindicatos brasileiros que a prerrogativa para definir sua organização interna tem limites, principalmente em razão do benefício da estabilidade provisória no emprego garantido aos seus dirigentes. O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a administração do sindicato seja exercida por uma diretoria constituída, no máximo, por sete membros e, no mínimo, três. Além de um conselho fiscal composto por três pessoas. Apesar de a lei limitar o número de dirigentes a sete, o TST tem examinado casos de ''super-diretorias'' sindicais. Em um deles, no Rio Grande do Sul, havia nada menos que 62 diretores.


Petições eletrônicas


''O Superior Tribunal de Justiça, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.'' A afirmação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Primeira Turma do STJ, ao admitir, no julgamento de um embargo (tipo de recurso), a utilização do meio eletrônico como forma de comunicação processual de emergência, contanto que o original do documento, devidamente assinado pelo advogado, seja protocolado no prazo de cinco dias.


Sem restrição


Não há restrição legal ao exercício das funções conjuntas de concili

mockup