Pressão

Mesmo com os recentes cortes no orçamento anunciados pelo governo federal, o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, está pressionando ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, para garantir agilidade na análise do projeto de lei que, segundo ele, proporcionará aumento de 25% na arrecadação de recursos para a Previdência Social. A proposta tramita no Legislativo desde o governo FHC e prevê a criação de 269 Varas do Trabalho (primeira instância) que permitirão incrementar R$ 150 milhões aos cofres da Previdência Pública todo ano. Neste ano, a Justiça do Trabalho já vai colaborar com cerca de R$ 1 bilhão ao erário. O ministro Francisco Fausto baseou-se em estudo técnico que demonstra o impacto favorável às contas públicas gerado pela atuação das 1.109 Varas do Trabalho em atividade no País.


Lavagem de dinheiro

O Conselho da Justiça Federal (CJF) deve aprovar, no dia 31 de março, a instalação de 27 Varas Federais especializadas nas investigações de crimes de lavagem de dinheiro, de acordo com o presidente STJ e do CJF, ministro Nilson Naves. Assim ficaria mais fácil a atuação da Justiça Federal na tipificação dos crimes e a condenação dos culpados. Foi proposto ao presidente do Banco Central, Henrique Meireles, por exemplo, a criação de um cadastro nacional de correntistas que facilitará as investigações. Atualmente, as informações dos clientes dos bancos são pedidas ao BC que solicita às instituições financeiras públicas e privadas. Segundo o ministro do STJ Gilson Dipp, dados extra-oficiais indicam que a movimentação do chamado ''dinheiro sujo'' chega a soma de US$ 10 bilhões por ano.


Interesse do lesado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deferiu o recurso de um professor que foi vítima de acidente de trânsito que provocou a perda total da moto que dirigia e entrou com ação de indenização por danos materiais. Alexandre Costa apresentou dois orçamentos, mas a moto foi avaliada por um preço menor que o apresentado. Diante disso, a sentença de primeiro grau resolveu limitar a indenização ao valor da avaliação por entender que haveria enriquecimento indevido se a quantia superasse o real valor do bem. Também deduziu o valor da sucata. Inconformado, o professor recorreu ao STJ.


Interesse do lesado 2

O ministro Ari Pargendler, relator do processo, acolheu o recurso do professor ''já que o valor da indenização há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável. Não pode, por isso, ser obrigado a sujeitar-se à aquisição de outro veículo equivalente e com dedução de sucata, por imposição de quem o lesou'', entendeu o ministro seguindo entendimento de decisão já proferida no STJ. Assim, conclui-se que em ações de indenização para reparação de danos deve prevalecer o interesse de quem foi lesado e a indenização precisa corresponder ao valor da recomposição do bem no seu estado anterior mesmo que supere o seu preço no mercado.


Pauta cheia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprecia hoje pauta recheada de assuntos polêmicos como a extinção da prisão especial. Também estão previstos na pauta temas como: projeto de lei terminativo que adequa penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza; regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos para vedar a inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores; aumento da pena de agente que pratica crime com participação de menor; concessão de imunidade tributária às instituições de apoio às micro e pequenas empresas sem fins lucrativos; redução para 16 anos a idade para imputabilidade penal; a atuação de advogados durante depoimento perante comissões parlamentares de inquéritos (CPIs); aumento das penas para quem comete crimes de homicídio e lesão corporal, entre outras matérias.


Garantia de tratamento

Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro do País, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mandado de segurança em favor de uma menor portadora de mielomeningocele infantil que exige constante monitoramento, além da utilização de um aparelho chamado RGO-Reciprocrating Gait Orthoosis, produzido, com exclusividade, pelo Memorial Children's Hospital, localizado em Chicago/EUA. Com a decisão, o Ministério da Saúde terá que fornecer à criança o aparelho RGO, o tratamento de fisioterapia, e a viagem e estada no exterior para a criança e o pai.


Especiais e itinerantes

Convidado a debater os problemas atuais do funcionamento dos Juizados no Seminário ''Juizados Especiais Federais: Processo Eletrônico e Juizado Itinerante'', no Fórum Social da Justiça Federal em São Paulo, Ruy Rosado de Aguiar, ministro do STJ e coordenador-geral dos Juizados Especiais em nível nacional, fez um levantamento das carências do setor. O ministro também enumerou as vantagens dos Juizados Especiais e mostrou-se preocupado com o aumento na procura pelos serviços da Justiça que cresce, em média, 10% ao ano sem o acompanhamento do incremento no orçamento e na infra-estrutura judiciária.


Especiais e itinerantes 2

Outro palestrante foi o desembargador Antônio Augusto Catão Alves, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1 Região que sobre a experiência do TRF na administração dos serviços dos Juizados Itinerantes. ''Se não fosse o Juizado Itinerante, não teríamos Justiça na Amazônia, em Rondônia, Acre.São regiões de imensa miséria e de alta taxa de analfabetismo (16% em Roraima e 36% em Tocantins, por exemplo). A maioria das pessoas nunca ouviu falar em Justiça Federal'', disse.


Passe livre

A Juíza Federal Substituta da 2 Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, Dra. Cristina de Albuquerque Vieira, condenou as companhias aéreas Tam, Vasp e Varig a conceder passe livre aos passageiros portadores de deficiência comprovadamente carentes, que necessitarem de atendimento médico, hospitalar ou ambulatorial, em razão de problemas relacionados à enfermidade incapacitante ou atrelados ao surgimento de doença diversa. Caso seja descumprida a liminar será cobrada multa diária de R$10 mil às companhias aéreas.


Atraso em vôo

O STJ considerou improcedente uma ação de indenização por danos morais proposta por uma passageira contra a Tap Air Portugal por ter esperado quase oito horas para o embarque. O entendimento unânime da Quarta Turma é de que pequeno atraso de vôo não gera direito a indenização.


Refis

O deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) apresentou à Mesa da Câmara Projeto de Lei que abre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) às pessoas jurídicas inadimplentes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2002, que já havia sido vedada pelo veto parcial do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à minirreforma tributária.O projeto permite o parcelamento dos débitos em até 180 prestações iguais, mensais e sucessivas e condiciona a homologação da opção pelo Refis à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes de seu patrimônio, ainda que de valor inferior ao débito. O projeto também suspende os processos judiciais movidos contra as pessoas jurídicas incluídas no Refis, desde que o pagamento das prestações parceladas seja feito em dia. A proposta será distribuída pela Mesa da Câmara às comissões técnicas envolvidas com assunto.

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