Brasília, 02 (AE) - Os títulos públicos de Pernambuco, emitidos para o pagamento de precatórios judiciais e que foram declarados nulos pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB), não poderão mais ser refinanciados pela União pelo prazo de dez anos
como constava da proposta de resolução que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Esse é o entendimento do próprio relator da proposta de refinanciamento na CCJ, senador José Fogaça (PMDB-SP). "Como é que o Tesouro Nacional pode refinanciar títulos que o próprio Estado emissor declarou nulos?", questionou hoje o senador José Fogaça (PMDB-RS), que é o relator da proposta de refinanciamento.
Fogaça acha que somente uma decisão da Justiça, na forma de uma liminar que suspendesse os efeitos do decreto do governador Jarbas Vasconcelos, poderia fazer com que o Senado incluísse novamente os títulos de Pernambuco no esquema do refinanciamento por dez anos. Mas essa decisão da Justiça teria que ocorrer antes da reunião da CCJ, prevista para a próxima quarta-feira. O governador pernambucano declarou nulas todas as 480 milhões de Letras Financeiras do Estado de Pernambuco (LFEP) e não apenas a parcela que venceu terça-feira, no valor de cerca de R$ 260 milhões.
Não é apenas os títulos de Pernambuco que complicam a decisão que será tomada pela CCJ. Fogaça informou que já existem decisões na Justiça, em primeira instância, declarando nulos os títulos emitidos por Santa Catarina para o pagamento de precatórios judiciais. "Todas essas questões terão que ser analisadas com cuidado, até mesmo para que o Senado não aprove uma resolução ilegal."
O senador gaúcho considera, no entanto, que mesmo com a decretação de nulidade dos títulos ainda permanece a dívida. "Os Estados e municípios captaram recursos no mercado por meio de títulos; se os títulos são decretados nulos, o poder público continua com a dívida, pois obteve recursos de terceiros", afirmou. "Essa é a questão que a Justiça terá que decidir."
O líder do PMDB no Senado, senador Jáder Barbalho, informou hoje que os líderes partidários terão uma reunião na próxima terça-feira para debater a questão do refinanciamento dos títulos. "Vamos tentar achar um caminho", disse. Para ele, o decreto do governador de Pernambuco de nulidade dos títulos é um fato jurídico novo que deve ser analisado em todas as suas consequências.
Há um entendimento entre os líderes de que o Senado precisa encontrar uma fórmula de retirar os Estados e municípios que não pagaram os seus títulos do cadastro de inadimplentes. O Estado de Alagoas e os municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco não pagaram a primeira e a segunda parcela dos títulos que emitiram. A segunda parcela venceu no último dia primeiro de junho.
O Estado de Pernambuco pagou a primeira parcela, que venceu em junho de 1998, no valor de R$ 180 milhões, mas não pagou a segunda. Por isso, os dois Estados e os três municípios foram considerados inadimplentes pelo Banco Central e não podem obter qualquer tipo de empréstimo. A primeira parcela dos títulos emitidos por Santa Catarina vence em primeiro de agosto e não está, po enquanto, inadimplente.
Uma maneira de retirar os Estados e os municípios devedores da lista de inadimplentes, e que está apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi relator da CPI dos Títulos Públicos, é a decretação da nulidade das resoluções do Senado autorizarando as emissões de títulos. Requião acha que, com a decretação da nulidade das resoluções, o Banco Central não teria como considerar inadimplentes os Estados que não pagarem os títulos irregulares. De qualquer forma, pelo menos para Pernambuco, o Senado terá que discutir uma nova fórmula que não seja o refinanciamento dos títulos por 10 anos.

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