Brasília, 21 (AE) - O senador José Fogaça (PMDB-RS) informou há pouco que o governo concordou com a proposta de restrição à redução de medidas provisórias (MPs) aprovada no Senado. O acordo foi firmado em reunião encerrada há pouco, que teve a participação, além de Fogaça (relator da matéria no Senado), de Roberto Brant (relator na Câmara) e mais o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e o secretário-geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira. Pelo acordo, a proposta receberá uma mudança no Artigo 246 para permitir que o governo regulamente com MPs temas alterados por emendas constitucionais. Será mantida a restrição apenas para matérias ligadas a petróleo, gás e telecomunicações, consideradas polêmicos. De acordo com o texto de consenso entre o Senado e o governo, haverá uma comissão mista (Câmara e Senado), que terá 21 dias para apreciar as MPs. Após esse prazo, com ou sem manifestação da comissão, a MP será enviada ao Congresso (haverá revezamento entre a Câmara e o Senado), onde será iniciada a tramitação. Após o 45.º dia da edição da MP, ela passará a ser prioritária na pauta de votação, suspendendo qualquer outra liberação da Casa. Quando for enviada para outra Casa, esta também trancará a pauta, caso a MP esteja há mais de 45 dias em debate. Fogaça disse que a proposta agora terá de ser debatida com os líderes na Câmara, pois esses não estavam aceitando a alternância das duas Casas no início da tramitação.

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