Brasília, 28 (AE) - O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), ex-governador de São Paulo e ex-procurador, disse há pouco que a liminar do ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo auxílio-moradia para os magistrados, "na verdade, foi um artifício que se usou para evitar a greve dos juízes", mas ponderou: "Com todo o respeito que tenho ao ministro Jobim, ele é juridicamente insustentável; não sei qual é o desastre maior: se a decisão do ministro Jobim ou a greve." Segundo o ex-governador, Jobim alegou isonomia com o Poder Legislativo para conceder a liminar, mas, no caso do Legislativo, os parlamentares que possuem residência não têm direito ao auxílio-moradia, o que não ocorre na liminar concedida por Jobim, que se estende até mesmo aos aposentados. O deputado alertou também para o fato de que a Lei Orgânica dos Minstérios Públicos Federal (MPF) e Estaduais (MPEs) também prevêem o auxílio-moradia, e isso abre as portas para o efeito cascata, pela via de projetos de lei nas assembléias legislativas estaduais para a extensão do benefício. Segundo Fleury, fica irreversível, agora, que a discussão do subteto volte a ser uma prioridade na agenda do Congresso. Ele disse também não acreditar que o mérito da liminar concedida por Jobim venha a ser julgado pelo STF antes que seja definida a questão do subteto e resolvido o reajuste do salário mínimo.

mockup