Londrina - A sanção do projeto de lei que proibirá qualquer castigo físico, prevista para hoje, não configura método eficaz para reduzir a violência contra menores. A opinião é da professora do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Vilma do Amaral, coordenadora de um projeto de extensão que debate e busca o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) junto a escolas.
A professora ressalta que a intenção do projeto de lei é meritória, mas não o melhor caminho para banir ou mesmo reduzir a chamada violência doméstica. ''O que acaba acontecendo é uma interpretação das famílias de que o Estado intervem no processo educacional'', define Vilma do Amaral.
Ela afirma também que a fiscalização quanto ao cumprimento da nova lei será bastante complicada. Por outro lado, a professora admite que, na sociedade brasileira, mesmo depois de duas décadas de vigência do ECA, quem deveria proteger mais infringe a legislação.
Para a professora da UEL o próprio Código Penal já é bastante claro para as penalidades que podem recair em cima de quem cometer qualquer tipo de violência a um menor. ''O que o governo busca é reiterar a pais que educar definitivamente não é agredir, só que o grande empecilho será a fiscalização'', comenta.

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