Brasília, 08 (AE) - Hoje, um impasse foi criado entre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o relator da reforma do Judiciário, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sobre os Tribunais Superior do Trabalho (TST) e Regionais do Trabalho (TRTs), extintos no parecer do tucano. Depois de uma reunião com Ferreira e os sub-relatores da reforma, Temer afirmou que o relator teria aceitado manter a atual estrutura da Justiça trabalhista. Ferreira negou o acordo - mas não fechou as portas para a negociação. "A proposta do relator chega tão ao extremo que dá margem a meio-termo", afirmou Temer.
Ferreira preferiu não polemizar. "A expressão impasse em francês significa beco sem saída e há meios para chegar a um acordo, que ainda não existe", assinalou o relator.
Temer justificou a entrada nas negociações da reforma do Judiciário "para que não seja prejudicado o calendário das votações". A idéia da base governista é ter todo o projeto em acordo fechado ainda esta semana, votado na comissão especial da Câmara na próxima e levado ao plenário no fim do mês.
De acordo com o relator, Temer apenas lhe entregou a proposta e ele prometeu estudá-la junto com a comissão. "Mas adianto que não faz sentido manter o TST depois de criadas as juntas de conciliação e, apesar de boa teoricamente, não existem condições políticas de aprovação no Congresso a idéia de manter alguns TRTs", destacou.
O deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), sub-relator da reforma do Judiciário, foi à reunião com Temer, Ferreira e os outros quatro sub-relatores e afirmou que toda a conversa foi "tranquila". "Mas não fechamos acordo: foi definido que amanhã (09), teríamos uma reunião para decidir como fica a estrutura da Justiça trabalhista, que deve ter a denominação mantida", contou. Segundo ele, o único ponto de acordo até agora é a extinção dos juízes classistas. Este papel seria assumido pelos juristas contratados pelos sindicatos nas varas especilizadas da justiça trabalhista, propostas por Ferreira.
Pela idéia defendida por Temer, serão mantidos pelo menos seis dos atuais 24 TRTs em funcionamento no País. "Ainda não decidimos o que será do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas pelo menos os ministros devem permanecer, formando uma câmara de juízes especializados", afirmou.
De acordo com o presidente da Câmara, uma nova conversa com Ferreira amanhã deverá dar continuidade às negociações, tocando em outro ponto polêmico: o controle externo do Judiciário. A idéia é que Ferreira aceite aumentar o quadro de 11 membros do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pelo menos um representante do meio acadêmico.
Na proposta do presidente da Câmara, o fim do poder normativo do TST ainda não está definido. Seriam criadas varas especializadas para julgar em primeira instância as causas mais simples. Às mais complicadas, caberia recorrer diretamente aos juízes togados dos TRTs.
Temer afirmou que é necessária a existência de uma instância de "uniformização da jurisprudência trabalhista" em âmbito nacional. "Só não sabemos ainda se com a estrutura do TST", contou.
Ferreira continuou mantendo um posicionamento crítico e avesso à mudança, no parecer, quanto à extinção da atual estrutura da Justiça do Trabalho. "Quem defende manter o TST e TRTs é quem não olha o lado do trabalhador: quem quer mais e mais instâncias de recurso é só o patrão", defendeu. "O trabalhador precisa de uma primeira instância rápida e eficiente."
No projeto do deputado tucano, além da extinção dos juízes classistas, é sugerido que as causas trabalhistas, da esfera federal ou da estadual, passem a ser tratadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O TST e os TRTs seriam extintos. Os TRTs passariam a ser representados por câmaras especiais, compostas por juízes do Trabalho, na Justiça Federal. Esses juízes especializados seriam ex-TSTs, absorvidos pelo STJ. O projeto também prevê a criação de juizados especiais, mantidos pelos sindicatos, funcionando como de pequenas causas, para o julgamento de questões trabalhistas simples. O julgamento dos recursos caberia a uma turma formada por juízes do Trabalho.
Hoje, o presidente do TST, ministro Wagner Pimenta, foi pedir apoio ao ministro da Justiça, Renan Calheiros, para que órgão não seja extinto. Recebeu apoio total. "Somos a favor de uma reforma no Judiciário, mas não que se entulhe o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com os processos trabalhistas, como quer o relator", disse o ministro da Justiça. Ele foi o segundo ministro a manifestar apoio na manutenção da Justiça trabalhista
uma vez que o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, tinha apresentado na semana passada uma proposta similiar à defendida hoje por Temer.
Calheiros deve pedir amanhã ao presidente da Câmara o regime de urgência urgentíssima para dois projetos do Executivo que visam a acelerar os processos trabalhistas, mas estão encalhados em comissões. Um é o que propõe o rito sumaríssimo para pendências trabalhistas até 50 salários mínimos, ou por volta de R$ 7 mil. O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e está na pauta da de Constituição e Justiça (CCJ). O outro projeto, ainda aguardando parecer na Comissão de Trabalho, cria comissões de conciliação prévia, que as empresas públicas e privadas teriam obrigatoriamente de manter.

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