Brasília, 08 (AE) - O presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), admitiu hoje que a única mudança possível para vigorar em 2000 será o desaparecimento das contribuições sociais cumulativas - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - por uma contribuição não-cumulativa, que também substituiria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
"Se, no próximo ano, as contribuições sociais cumulativas forem desaparecendo e as demais alterações no sistema tributário estiverem aprovadas, com os prazos de transição estabelecidos, será um grande avanço", afirmou Rigotto, após se reunir com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e membro da Comissão Especial de Reforma Tributária, Carlos Eduardo Moreira Ferreira (PFL-SP). "Mas tudo isso depende de o governo entrar de cabeça na reforma tributária", enfatizou.
A comissão ainda está discutindo se a propota vai manter a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Enquanto o relator da emenda constitucional, deputado Mussa Demes (PFL-PI), reluta em propor a continuidade desse tributo, um dos esteios do programa de ajuste fiscal, o setor produtivo em peso quer o fim da CPMF. "Até setores dentro do governo estão preocupados com a enxurrada de ações na Justiça questionando a cobrança da CPMF", observou o presidente da CNI, ao reiterar a posição contrária da entidade à permanência da contribuição.
Rigotto ressaltou que o fato de algumas mudanças no sistema tributário poderem ser adotadas antes e outra parte demorar mais não significa o "fatiamento" das mudanças. "Não abrimos mão de aprovar uma proposta global, incluindo todas as alterações necessárias; mas as contribuições sociais são mais fáceis de mexer porque não requerem o princípio da anterioridade fiscal, pelo qual um novo tributo só pode vigorar no ano seguinte ao de sua aprovação", afirmou o presidente da comissão.
Como uma nova contribuição social pode ser cobrada 90 dias após a criação, a substituição da Cofins, do PIS e da CSLL poderá ocorrer mesmo se a votação da reforma tributária for concluída somente no início de 2000, conforme calendário da comissão.
"Estamos correndo contra o tempo e os prazos estão muito apertados; mas nosso objetivo é aprovar a emenda constitucional na comissão e em dois turnos no plenário da Câmara ainda neste ano", afirmou Rigotto. Desta forma, a aprovação pelo Senado poderia ficar para os primeiros meses de 2000, sem ser prejudicada pela baixa mobilização do Congresso em consequência das eleições municipais.
Rigotto argumentou ainda que "grande parte" da reforma tributária vai necessitar de transição de mais de um ano, como é o caso da adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que resultaria da fusão dos três principais tributos sobre o consumo existentes no País - o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o municipal Imposto sobre Serviços (ISS).
O presidente da CNI afirmou que a esperança de ver a reforma tributária aprovada ainda neste ano está calcada em possibilidades concretas. "Temos um otimismo com pé no chão; há condições técnicas de isso acontecer", acrescentou Ferreira. Ele e Rigotto acreditam que há tempo hábil de ser contruído um consenso em torno dos pontos polêmicos da reforma tributária, como a resistência dos governos estaduais e municipais em não perder poder de instituir e cobrar tributos.
A espinha dorsal da proposta em discussão na comissão especial é a fusão do ICMS, do IPI e do ISS num IVA com legislação federal, o que retiraria dos governadores a autonomia sobre a principal fonte de receitas e a possibilidade de fazer guerra fiscal - atrair investimentos por meio de redução do ICMS. Segundo Rigotto, o substitutivo de Demes vai retratar as negociações em andamento. Demes ainda está colhendo sugestões de vários segmentos produtivos e o governo federal também não apresentou a proposta formal, várias vezes cobrada pela comissão.
Amanhã (09), o relator e o presidente da comissão vão reunir-se pela terceira vez com os ministros da Casa Civil, Pedro Parente, e da Secretaria-Geral da Presidência da República
Aloysio Nunes Ferreira, para discutir a articulação do governo visando ao andamento da reforma tributária.

mockup