Brasília, 28 (AE) - O fim da tributação cumulativa - impostos e contribuições sociais cobrados em cascata - é um dos poucos pontos convergentes entre as dezenas de propostas de mudanças no sistema tributário que estão sendo apresentadas à comissão especial de reforma, na Câmara. A justificativa é comum em todas as proposições: a medida é imprescindível para resgatar a competitividade do setor produtivo nacional.
O conjunto desses tributos no Brasil foi aumentado pelo ajuste fiscal e deverá representar cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) - ou 17% de toda a carga tributária, que em 1998 foi de 28,8% do PIB, o equivalente a R$ 259,5 bilhões. No ano passado, os tributos cumulativos somaram 4,2% do PIB (R$ 38 bilhões). De acordo com o tributarista da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Luís Carlos Vitali Bordin, em 1985 a tributação cumulativa estava limitada em 1,37% do PIB.
"Tributos incidentes sobre o faturamento, sem compensação com o mesmo imposto pago anteriormente, ou sobre movimentações financeiras de empresas, exceto quando se constituem em montante mínimo devido de outro tributo, afetam a capacidade do produtor doméstico para enfrentar com sucesso os desafios da abertura", afirmam especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em documento que apresenta a proposta de reforma tributária da entidade, ligada ao Ministério do Orçamento e Gestão.
Os tributos cobrados em "cascata" são a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a Cofins - que tiveram suas alíquotas elevadas de 0,2% para 0,38% e de 1% para 2%, respectivamente -, o Pis-Pasep e o Imposto sobre Serviços (ISS). A Cofins e o Pis-Pasep incidem sobre o faturamento e o ISS é cobrado sobre o valor adicionado em cada etapa do processo produtivo. Como não há compensação com o mesmo imposto pago anteriormente, o efeito final do ISS é cumulativo, o mesmo ocorrendo com a CPMF.
O programa de ajuste fiscal planejado até 2001, onde a CPMF é uma das fontes de receitas adicionais para gerar o saldo positivo nas contas do setor público, tornou aceita a manutenção da nova contribuição sob forma do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
Esse consenso vem sendo demonstrado nos debates internos da comissão especial da Câmara realizados nos últimos dias para definir os parâmetros básicos que vão balizar o debate da reforma tributária.
Os demais tributos cumulativos são extintos na grande maioria das propostas que estão sendo apresentadas na comissão - o prazo final das emendas se encerra amanhã. "Mas para acabar com a cumulatividade será preciso encontrar uma fonte alternativa de recursos capaz de compensar as perdas dessas receitas, já que um pressuposto básico da reforma é manter a carga tributária vigente e a divisão dos recursos entre a União, Estados e municípios", lembra o tributarista Vitali Bordin.
A saída encontrada pelo governo - e seguida por inúmeros projetos de emendas substitutivas ao Projeto de Emenda Constitucional 175-A - é a criação de um novo tributo cobrado sobre o valor agregado, sistemática considerada boa porque são descontados do imposto devido os valores pagos nas etapas anteriores do processo produtivo, evitando a cumulatividade. Esse tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou "Imposto da Federação", precisa ter potencial de arrecadação em torno de R$ 100 bilhões para gerar as receitas exigidas pelo modelo defendido pelo governo.
Como o principal tributo sobre valor agregado cobrado no País é de competência dos Estados - o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - o governo quer transformá-lo em um imposto federal.
Além de substituir os R$ 60,9 bilhões arrecadados pelo ICMS, o IVA também incorporaria os R$ 15 bilhões recolhidos pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, que também seria extinto). Outra função do IVA, no modelo defendido pelo governo e seus aliados no Congresso, é cobrir as receitas geradas hoje pelas contribuições sociais cumulativas exploradas pela União, e pelo municipal ISS.
A transformação do ICMS em tributo da União, mesmo com uma alíquota federal e outra estadual, será um foco de conflito na reforma tributária, apesar da tentativa dos governistas de fatiar as mudanças.
Já é consenso no Congresso que o pacto federativo - a revisão da repartição das receitas tributárias entre as três esferas de governo - terá de ser deixada de lado neste momento e que a prioridade é desonerar a produção. Com isso, seria isolada apenas parte da resistência dos Estados, que além de não aceitarem a perder receitas, também não querem ver reduzido o seu poder de legislar sobre o ICMS.

mockup