Brasília, 01 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso convocou hoje para uma reunião no Palácio da Alvorada os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Casa Civil, Pedro Parente, e o advogado-geral da União, Geraldo Quintão. Na pauta a discussão de alternativas para evitar o rombo potencial de R$ 83 bilhões nas contas da Caixa Econômica Federal (CEF) em razão das ações judiciais que pedem a incorporação, aos depositantes do FGTS, dos expurgos inflacionários provocados pelos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Quintão confirmou hoje, por intermédio de sua assessoria
que na reunião com o presidente foi discutida a possibilidade da AGU entrar "formalmente" na defesa judicial das ações. Disse, entretanto, que hoje não ficou definida nenhuma estratégia a ser adotada. "O assunto será desdobrado em outras reuniões", justificou o advogado, que acrescentou que durante o encontro foram discutidos outros temas, sem citá-los.
A inclusão da AGU em defesa da União contra mais de 400 mil ações desse tipo que tramitam na Justiça é uma tentativa de transformar o caso em uma questão constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal e reverter as derrotas que o governo tem sofrido sistematicamente em primeira e segunda instâncias judiciais. Além disso, é necessária uma ação rápida e forte do governo para evitar que a decisão contrária aos interesses do governo gere jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça.
O STJ já concedeu sentenças favoráveis ao pagamento dos expurgos em centenas de ações. Nas ações perdidas até agora, a CEF já foi obrigada a fazer pagamentos, em juízo ou diretamente na conta dos depositantes, da ordem de R$ 56 milhões. A possibilidade de que a questão seja finalmente julgada constitucional foi aberta por uma decisão de turma do STJ, com base no voto do ministro Aldir Passarinho, que remeteu a questão ao Supremo.
Constitucional - A tendência dos ministros do STF era a de julgar a questão como de competência exclusiva em instância final do STJ por se tratar de um caso de interpretação de normas e não de uma questão constitucional. Mas decisão recente do ministro Marco Aurélio Mello acatou agravo regimental apresentado pelos advogados da CEF, abrindo outra uma brecha para que a questão suba a exame do Supremo.
A salvação do governo neste caso é uma decisão favorável do Supremo, no sentido de que se trata de questão constitucional. Por isso é tão importante que haja a participação formal da AGU, tornando a União parte da ação. O principal argumento da assessoria jurídica da CEF é de que a Caixa é apenas a operadora do FGTS. A gestão do fundo cabe ao Conselho Consultivo do FGTS, presidido pelo ministro do Trabalho e a garantia do FGTS é constitucionalmente uma atribuição do Tesouro Nacional.
A União não entrou no caso até agora, por recurso formal apresentado pela própria AGU ao Superior Tribunal de Justiça, que o acatou. Mas a situação está tão grave e a magnitude do problema de tal ordem que mobilizou o presidente da República e o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Se a União perder a causa e tiver de ressarcir todos os depositantes do FGTS, o montante será de cerca de R$ 83 bilhões.
Esse total é equivalente a 10% do Produto Interno Bruto Brasileiro e superior ao impacto que a desvalorização da moeda, ocorrida em janeiro deste ano, teve sobre a dívida pública, de 8%. Também se equipara ao total do empréstimo obtido pelo governo junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para fazer frente à crise financeira enfrentada pelo País.
Em entrevista recente concedida à rede de televisão "Globo News", Fernando Henrique afirmou que a União não teria como bancar o prejuízo das ações movidas pelos depositantes do FGTS. Fernando Henrique disse que o governo questiona a legitimidade do pagamento dos expurgos e chegou a afirmar que o pagamento desse total implicaria em impacto inflacionário. Em vários pontos do País, diferentes escritórios de advocacia se dispõe a defender depositantes do FGTS na Justiça, apresentaNdo a matéria como causa ganha.

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