FHC sanciona três novas leis trabalhistas
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quarta-feira, 12 de janeiro de 2000
Brasília, 12 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou há pouco, em solenidade no Palácio do Planalto
três leis trabalhistas. Duas delas tratam de introduzir modificações na CLT. A mais importante das três leis institui o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho para os dissídios individuais. De acordo com essa lei, as ações de valor não superior a 40 vezes o salário mínimo vigente deverão ser julgadas em uma única audiência no prazo de 15 dias após o seu ajuizamento. Em discurso, o ministro do trabalho, Francisco Dornelles, defendeu essa lei afirmando que aproximadamente 80% das ações trabalhistas são de valor inferior a 40 salários mínimos. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Wagner Pimenta, também presente à solenidade, disse acreditar que a nova lei desafogará a Justiça do Trabalho.