Brasília, 03 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje lei que garantirá, na prática, o efeito vinculante - decisão que deve ser acatada por todos os juízes de instâncias inferiores e pelos governos - em questões constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. A lei, que regulamenta o artigo 102 parágrafo 1º da Constituição Federal, dispõe sobre o processo e julgamento de ações que questionam a constitucionalidade de decisões, atos ou leis do poder público (processo e julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental).
Com base na nova lei, se o Supremo entender, por exemplo que a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é constitucional, os juízes de instâncias inferiores não poderão julgar mais a cobrança como inconstitucional. E, se o Supremo decidir que a cobrança é inconstitucional, o governo terá de sustar o recolhimento da contribuição. O julgamento é levado ao Supremo, na maioria dos casos, por intermédio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
Mas a lei avança, permitindo que sejam questionadas no Supremo atos municipais ou leis que foram feitas antes da Constituição de 1988. "A lei dá maior racionalidade e celeridade ao processo jurídico", argumentou o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gilmar Mendes. "É um atalho institucional significativo." Gilmar Mendes lembrou que o projeto básico que culminou na aprovação da lei pelo Congresso foi proposto pela ex-deputada Sandra Starling (PT-MG). Fernando Henrique sancionou a lei com quatro vetos à possibilidade prevista na proposta de que as decisões pudessem se basear em normais regimentais do Congresso.
Fernando Henrique também sancionou hoje lei que permitirá a realização de convênios entre o governo federal e as Defensorias Públicas estaduais para a defesa de brasileiros carentes quando as questões forem federais. "A lei gera racionalidade e uma economia brutal, porque assim o governo não terá de instalar uma repartição pública com defensores públicos em cada Estado", explicou Gilmar.

mockup