Brasília, 13 (AE) - O eletricista José Joaquim de Araújo não teria sido assassinado se já existisse em Alagoas o programa federal de proteção a testemunhas e vítimas ameaçadas, sancionado hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, garantiu o secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori
após a cerimônia de sanção da lei. O secretário foi mais longe e afirmou que em casos de tortura pela polícia, como esse, a pessoa não deve recorrer à delegacia e sim às instâncias superiores como o juiz, o promotor de Justiça e até mesmo a própria Secretaria Nacional de Direitos Humanos. "Quando for tortura, não procure a delegacia", disse Gregori.
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, aproveitou para anunciar que "amanhã mesmo representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana vão a Maceió para fazer um relatório do crime". O eletricista, acusado de ter matado um policial civil, foi espancado na prisão e assassinado em casa, com mais de 20 tiros, na última quinta-feira. Antes de ser morto
porém, ele denunciou torturas sofridas no 1º Distrito Policial de Maceió. Araújo foi torturado para assumir o crime, mas um dia antes de sua morte o funcionário público Irani Salustiano confessou ter matado o policial. Impunidade - O ministro Calheiros acredita que a aplicação do projeto deverá diminuir os índices de impunidade no País. "Sabemos que o crime resulta de alguns fatores, mas o principal deles é a impunidade, o braço armado da violência", disse. "E o combate à impunidade só será eficaz quando as vítimas colaborarem". De acordo com Calheiros, hoje 90% dos crimes no Rio de Janeiro não são esclarecidos. Já em São Paulo, dos crimes de autoria desconhecida, apenas 1,9% são esclarecidos. Outro dado apresentado por ele foi com relação ao número de desaparecidos no País: 204 mil por ano, ou seja, uma pessoa a cada três minutos. Recursos - O programa de proteção a testemunhas ainda depende de regulamentação que será feita em até 120 dias, segundo Gregori. Ainda não há definição, por exemplo, sobre a verba orçamentária para o andamento do projeto no País. De acordo com o ministro da Justiça para essa primeira fase foram liberados R$ 1 milhão para a Secretaria de Direitos Humanos. "Ainda está sendo estudado qual seria a destinação de verbas anuais", disse Calheiros. Atualmente já existem programas de proteção à testemunha em três Estados brasileiros: Pernambuco, Bahia e Espírito Santo. De acordo com Gregori, o governo já colabora com os custos de proteção de cerca de cem pessoas protegidas nesses Estados. Até o final de junho, R$ 300 mil foram investidos para essa finalidade. A idéia é formalizar convênios da União ou dos Estados com organizações não-governamentais que já trabalham em parceria com a polícia e estabelecer normas para a organização de novos programas com o objetivo de proteção às vítimas ou testemunhas oculares de crimes. Troca de identidade - O projeto garante à testemunha e a qualquer familiar também ameaçado sigilo de identificação pessoal (se necessário, poderá haver troca de identidade), remoção de sua residência (até para outro Estado), uma nova ocupação profissional, proteção permanente e atendimento médico, social e psicológico. Na regulamentação do projeto será definido um teto para o pagamento do salário da vítima que estará sendo protegida pela polícia. Caberá ao juiz proferir sentença judicial alterando a identidade da testemunha e a responsabilidade pela preservação dos novos dados em sigilo será da própria Justiça. Segundo o relator do projeto no Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), na regulamentação será criado um grupo especial de pessoas responsáveis pela preservação do sigilo dos informantes e também pelo estudo dos casos das supostas testemunhas de crimes. "Até para evitar, ainda, que haja pessoas de má-fé querendo se aproveitar", explicou. Além da proteção à testemunha e à vítima também está prevista a redução de pena ou até perdão ao réu que colaborar na delação de outros criminosos, na localização da vítima com sua integridade física preservada e na recuperação total ou parcial do produto do roubo. Pioneiro - O programa foi inspirado no modelo de proteção de testemunhas já desenvolvido pioneiramente, há três anos, no Estado de Pernambuco. Lá, o governo e a polícia mantém convênio com a ONG Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares (Gajop). Há testemunhas que ficam protegidas em lugares os menos suspeitos - de conventos a templos de Hare Krishna. Como o programa oferece convênios, a estimativa é que não seja caro aos Estados e União. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Pernambuco, no ano passado foram protegidas 51 pessoas, que custaram R$ 145 mil ao Estado. Nos Estados Unidos, como o sistema de lá costuma até alugar casa para a testemunha, em um ano, com 150 testemunhas, foram gastos R$ 20 milhões.

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