Brasília, 25 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, com vetos, a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Um dos vetos impede a vigência imediata da lei. Em mensagem publicada hoje no Diário Oficial da União, o presidente Fernando Henrique pondera ao presidente do Senado que a vigência imediata da lei "contraria o interesse público, porque implica na imediata alteração na forma de prestação dos serviços públicos". Outro veto do presidente foi ao parágrafo único que estabelecia que as datas indicadas, no âmbito de cada Estado, Distrito Federal, ou de cada região, deverão ser as mesmas para os diferentes tipos de serviço público oferecido. Na exposição sobre os vetos, o presidente esclarece que nos próximos dias encaminhará ao Legislativo um novo projeto para aprimorar o alcance social da lei.

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