Brasília, 2 (AE) -Os líderes dos partidos da coalizão governista no Senado se reúnem com o presidente Fernando Henrique Cardoso hoje, em um café da manhã no Palácio da Alvorada. Eles vão discutir a pauta de votações das matérias que interessam ao governo, especialmente a proposta de emenda constitucional que prorroga a possibilidade de Desvinculação das Receitas da União (DRU) e o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que teve concluída, ontem, sua votação na Câmara.
Na reunião desta manhã, o presidente deverá pedir aos líderes no Senado empenho para que essas matérias sejam aprovadas rapidamente e sem modificações, para evitar seu retorno à Câmara, que, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, praticamente "limpou" a pauta de projetos que interessam ao Poder Executivo. Na sessão de hoje do plenário da Câmara, os líderes governistas devem apresentar requerimento de urgência para a votação de dois projetos: o que disciplina a previdência complementar dos servidores públicos e o que estabelece as penas para os administradores públicos que desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório do deputado Nelson Otoch (PSDB-CE) sobre a admissibilidade deste projeto -que deve ser votado hoje a partir das 10 horas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara - já o compatibiliza com as modificações que o substitutivo do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) promoveu na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo tem pressa em aprovar esse projeto para inibir a "gastança irresponsável" de prefeitos em ano eleitoral. "Se essa lei que trata das penalidades for sancionada até 31 de março, os prefeitos que se reelegerem às custas da violação da Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ter o mandato cassado pelas Câmaras Municipais", observa Otoch.

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