Brasília, 26 (AE) - O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, disse há pouco, ao iniciar sua entrevista, que o presidente Fernando Henrique Cardoso se dispôs a atender a algumas reivindicações dos Estados, entre elas o estabelecimento de cooperação do governo federal com os Estados para a constituição de fundos de previdência estaduais. O presidente, segundo o ministro, se dispôs também a mandar efetuar estudos para a revisão da Lei Kandir. Fernando Henrique manifestou disposição também de rever o conceito de receita líquida dos Estados, com exclusão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundef). O presidente se dispôs também a enviar projeto de lei ao Congresso para o estabelecimento de regras de utilização de recursos judiciais pelos governos dos Estados mediante leis estaduais. Segundo o ministro, o presidente concordou ainda em estudar formas legais de parcelamento de precatórios judiciais em todos os níveis da adminsitração da pública. Pimenta da Veiga disse que o governo poderá abrir linhas de crédito para aqueles governos estaduais que se dispuserem a se adequar Lei Camata (que proíbe os Estados de gastarem com pessoal mais de 60% de sua receita líquida).
O ministro das Comunicações relatou ainda que o presidente se dispôs a liberar a repactuação da federação, para que seja revisto o artigo 23 da Constituição que trata da divisão dos Poderes. Entretanto, quanto à renegociação das dívidas dos Estados, o presidente reafirmou que os contratos existentes são "intocáveis". O ministro Pimenta da Veiga encerrou há instantes sua entrevista sobre a reunião.

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