Brasília, 24 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, envia amanhã ao presidente Fernando Henrique Cardoso o anteprojeto de lei do novo Código Penal, sem o artigo que prevê a chamada "publicidade opressiva". Se fosse mantido este artigo, qualquer pessoa que divulgasse alguma informação que influísse no resultado de um julgamento poderia ser presa.
"É preciso estimular o jornalismo investigativo", disse Renan Calheiros, "e este artigo do código estava na contramão disso". O ministro afirmou que resolveu retirar o artigo do Código quando leu reportagens sobre o assunto no "Estado de S. Paulo" e no "Jornal do Brasil", mostrando as implicações do novo artigo. Renan acredita que o artigo poderia interferir de forma danosa na apuração de reportagens.
Calheiros espera que o Congresso Nacional aprove o novo Código Penal em um ano. O ministro disse que este é o tempo necessário para que a matéria seja analisada com profundidade. O Ministério da Justiça desistiu de enviar a matéria em blocos ao presidente Fernando Henrique Cardoso e irá enviar todo o calhamaço de uma vez, com mais de 400 artigos. "Esperamos que não aconteça com o Código o que aconteceu com outras matérias", disse o ministro.
O novo Código Penal, se aprovado, deverá ser um dos mais atualizados do mundo. Entre as inovações estão os crimes praticados via computador, com o uso da Internet, e punições para as chamdas "fraudes imobiliárias". As empresas construtoras e incorporadoras serão punidas se não entregarem os imóveis conforme prometeram no período de venda.
Outra grande inovação é o chamado "peculato de uso", pelo qual as autoridades e servidores públicos serão punidos sempre que utilizarem veículos e bens do governo em situações que não sejam do interesse do Estado.
Ao comentar o novo Código Penal, Renan Calheiros deixou claro que o anteprojeto, se aprovado, vai aperfeiçoar a aplicação da legislação penal. O ministro disse que uma nova lei
no entanto, não poderá sozinha melhorar o ritmo da Justiça no País. "Muitas vezes a Justiça é lamentavelmente lenta", disse.
O ministro disse que irá propor durante a reforma do Judiciário uma modificação da chamada legislação infraconstitucional. Uma mudança que o ministro quer implantar no País é na fase dos inquéritos. Calheiros quer implantar sistema semelhante ao que funciona nos Estados Unidos, onde há juizado de instrução especial, onde polícia e Justiça trabalham juntas, sendo desnecessário colher dois depoimentos. Na opinião do ministro, isto atrasa o processo.
O ministro pretende ainda fazer gestões junto ao Congresso Nacional para que o projeto de lei sobre proteção de testemunhas seja aprovado logo. O projeto já foi aprovado no Senado, mas não foi levado ao plenário da Câmara.

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