Brasília, 17 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso determinou hoje que a Casa Civil acelere a avaliação da proposta de decreto regulamentando a Lei de Crimes Ambientais. Fernando Henrique quer assinar o decreto no Dia da árvore, 21. O problema é que o decreto elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, recebido oficialmente hoje, está sem o parecer da Ministério da Justiça.
"A praxe é a análise de um documento em cinco dias úteis, mas o decreto chegou sem o OK do Ministério da Justiça", argumentou um assessor da Casa Civil. Segundo ele, o decreto tem mais de 60 artigos e é muito complexo. "Se o Ministério da Justiça não tiver nenhum óbice, será possível o presidente assiná-lo até o dia 21." A Casa Civil já estava trabalhando informalmente em uma minuta do decreto, entregue na segunda-feira pelos consultores jurídicos do Ministério do Meio Ambiente.
Pressa - Hoje representantes do Greenpeace no Brasil e do Instituto SócioAmbiental protocolaram no Planalto uma carta pedindo pressa na regulamentação do decreto. O Greenpeace também lançou campanha, via internet, para garantir pressão pública sobre a Casa Civil e para que o decreto seja assinado. "A regulamentação da Lei de Crimes Ambientais é fundamental tanto para a prevenção quanto para a punição das agressões à natureza", afirmou o coordenador da Campanha da Amazônia do Greenpeace, Paulo Adário. Ele lembra que a Lei de Crimes Ambientais foi aprovada em fevereiro de 1998 e até hoje não pode ser aplicada porque não foi regulamentada. Qualquer pessoa pode mandar uma mensagem para o correio eletrônico da Casa Civil por intermédio da home page da entidade ( www.greenpeace.org.br).

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