Brasília, 18 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso comprometeu-se hoje a ajudar o Congresso a aprovar a reforma tributária até o final deste ano. Ele recebeu integrantes da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados no Palácio do Planalto. Os dirigentes da comissão prometeram concluir até o final de agosto a votação de um substitutivo ao projeto de emenda constitucional de autoria do governo federal e que tramita no Legislativo desde 1995, a PEC 175-A.
Dessa forma, estariam criadas as condições para discutir o projeto em plenário a partir de setembro próximo. "Saímos da reunião com a certeza de que o governo quer a reforma tributária e vai nos ajudar a construir o entendimento em busca de um novo modelo de impostos para o País", afirmou o presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS). "Não resta a menor dúvida do comprometimento do governo com a reforma tributária", reforçou o vice-presidente da comissão, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP).
Para o novo líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), que também participou da reunião, "Fernando Henrique reafirmou a decisão de fazer a reforma tributária ainda neste ano, sem prejudicar o andamento da reforma política". Essa foi a segunda vez que os dirigentes da comissão especial de reforma tributária do Congresso solicitam ao presidente um engajamento efetivo do governo federal nas negociações políticas em torno de mudanças no sistema tributário, um tema polêmico pelas disputas de receitas existente entre a União, Estados e municípios e entre os diversos segmentos econômicos.
"Já se sabe que não vai ser possível aprovar uma reforma tributária agressiva", disse Arthur Virgílio. Segundo ele, FHC está ciente de que o calendário político dos próximos anos restringe a 1999 as possibilidades de fazer a reforma tributária. Por isso, segundo o líder do governo, o relatório do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), terá de espelhar o mínimo de consenso. "Por isso o foco principal da reforma tributária é desonerar a produção para retomar o crescimento", afirmou Kandir, que no dia 6 de maio levou ao presidente da República uma avaliação detalhada das 98 propostas apresentadas à comissão e as discussões internas realizadas pelo PSDB sobre o tema.
Segundo Kandir, o nível de entendimento que vem sendo construído na comissão viabilizará uma versão preliminar do novo projeto final de reforma tributária até o final de junho. "Temos segurança que vai dar para fazer a reforma sem criar incertezas macroeconômicas, já que o País não pode abrir mão das receitas exigidas pelo ajuste fiscal", ressaltou o vice-presidente da comissão.
Em busca dos primeiros consensos, a comissão já tirou uma série de princípios básicos para a elaboração do relatório final. Entre eles estão o fim dos tributos cumulativos (as contribuições sociais cobradas em cascata) e a não revisão do pacto federativo - que implicaria em mudar a atual fatia que a União, Estados e municípios detêm do bolo tributário e as atribuições de cada nível de governo na prestação de serviços básicos à população.

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