Brasília, 07 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso poderá enviar uma medida provisória (MP) prorrogando a vigência da atual Lei de Informática até 31 de dezembro deste ano. Esta possibilidade já está sendo levantada por parlamentares da base de apoio do governo, em razão das dificuldades de aprovação do substitutivo do projeto de lei que prorroga os benefícios da lei até dezembro de 2009. O secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Pacheco, confirmou hoje que "caso ocorra um acidente de percurso não haverá vazio na lei".
MP prorrogando a atual lei por mais dois meses seria, portanto, a última opção para evitar a descontinuidade dos incentivos para o setor. "Sabemos que a lei é importante demais para que se corra o risco da não existência dela", disse Pacheco. Segundo ele, a determinação do presidente Fernando Henrique Cardoso é que sejam tomadas todas as providências para garantir a continuidade dos benefícios. Pacheco garantiu que a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado até o dia 29.
Restam apenas 22 dias para que os incentivos da lei atual sejam extintos, o que ocorrerá no dia 29 de outubro. Hoje, mais uma vez, não foi votado o regime de urgência para o substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que estava previsto para ocorrer inicialmente para noite da quarta-feira. Segundo o relator, já foi fechado mais um acordo que prevê a apreciação da urgência na próxima quarta-feira.
Para a aprovação da urgência será necessário o quórum mínimo de 256 deputados na Câmara, o que é considerado uma dificuldade em uma semana com feriado prolongado. Ainda assim, caso a urgência seja aprovada restarão apenas 16 dias para que o texto seja votado no plenário da Câmara e depois ser enviado, analisado e aprovado pelo Senado. A possibilidade de edição de uma MP não foi colocada na mesa de negociações para evitar desgaste nas negociações para aprovação do substitutivo.
Mesmo que exista tempo hábil para aprovar o texto até 28 de outubro, a preocupação de alguns parlamentares envolvidos com o substitutivo é com as dificuldades de acordo que vêm ocorrendo para aprovação do texto. Até hoje ainda não havia acordo entre o relator do projeto, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Carlos Aleluia (PFL-BA), que exige algumas mudanças no texto aprovado na terça-feira passada na Comissão de Constituição e Justiça. As negociações serão retomadas na quarta-feira de manhã.
Aleluia, que deverá indicar o relator do projeto no plenário, quer aumentar o percentual que as empresas são obrigadas a destinar para projetos a serem desenvolvidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele reivindica também a isenção total até 2003 do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A posição divergente de Aleluia só foi manifestada minutos antes da aprovação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia.
O substitutivo já estava sendo discutido desde agosto e o texto final foi fruto de intensas negociações para atender ao mesmo tempo os interesses da indústria de informática situada nas Regiões Sul e Sudeste e dos parlamentares do Amazonas (que temiam prejuízos para a Zona Franca de Manaus) e do Nordeste (que queriam garantir mais benefícios para sua região). Ainda existem também discussões com a bancada do Amazonas.
Pelos cálculos dos estrategistas do governo, se o quórum for garantido na quarta-feira, não deverá ser difícil ter o número mínimo de deputados na quinta-feira para que o substitutivo seja apreciado pelo plenário da Câmara. Se tudo ocorrer como planejam os governistas, restariam nove dias úteis para que o Senado avalie a proposta.

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