Brasília, 25 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou hoje (25) mensagem ao Congresso Nacional pedindo regime de urgência para a votação do projeto de lei que dispõe sobre a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada pelo lançamento de óleo, substâncias nocivas e outros poluentes em águas sob jurisdição nacional.
A medida foi tomada a pedido do ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, dias depois do vazamento de óleo na Baía de Guanabara da Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), da Petrobrás.
O projeto de lei tramita desde de 20 de maio de 1992 e está parado no Senado. A proposta define, entre outras providências, as substâncias nocivas em categorias e estabelece proibição para a descarga, em águas marítimas, de substâncias que apresentam risco para os recursos hídricos e à saúde humana, ou que causam sérios riscos à utilização das águas.
A proposta define multas para a descarga em águas de substâncias nocivas de qualquer categoria. Ela prevê ainda ações preventivas e corretivas para os navios, plataformas e suas instalações de apoio, nacionais e estrangeiros. Eles "deverão obedecer aos requisitos de prevenção e controle da poluição estabelecidos pelos órgãos competentes".
O projeto prevê ainda que o Ministério do Meio Ambiente e os órgãos estaduais da área deverão ter planos de ação de emergência que atendam ao combate à poluição dos recursos hídricos por óleo e substâncias nocivas.

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